O Art.º 10 do Regulamento Geral de Edificações Urbanas é claro quanto ao assunto:
"Independentemente das obras periódicas de conservação a que se refere o artigo anterior, as câmaras municipais poderão, em qualquer altura, determinar, em edificações existentes, precedendo vistoria realizada nos termos do artigo 5 I.°, § 1.º do Código Administrativo, a execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio.1°Às câmaras municipais compete ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública. 2° As deliberações tomadas pelas câmaras municipais em matéria de beneficiação extraordinária ou demolição serão notificadas ao proprietário do prédio no prazo de três dias, a contar da aprovação da respectiva acta".
Se a CMA nada faz, em manifesto desrespeito pela segurança dos munícipes, é tão simplesmente por que não quer. Porquê?
5 comentários:
Peço desculpa se porventura retirei um comentário. Dá-se o facto de não ser versado em matéria de blogues, só isso. Solicito, portanto, a quem aqui tinha deixado um comentário, o favor de o fazer de novo. Obrigado.
Fui eu, António, que lá tinha posto um comentário, mas apaguei-o por considerar que o mesmo era pouco pertinente.
Ainda não domino esta tecnologia, daí a minha azelhice nisto tudo. Nem estabelecer um link sei! Vai tudo por tantativa/erro.
Referindo-me ao estado de degradação em que se encontra algum do património do núcleo antigo de Alcochete, venho demonstrar a minha especial indignação pela indiferença com que a CMA olha para o prédio cujas trazeiras deitam para a rua António Maria Cardoso,frente aos nºs de polícia 19 e 21. Não falo de estética, mas do perigo que correm as pessoas que por ali passam e moram.Não esquecendo o perigo para a saúde pública devido às ratazanas e lixeira que se pode encontrar lá dentro. Mais grave ainda porque esta siruação não é recente, já existe há vários anos. E não só, o pátio deste prédio, na altura já degradado, armazenou durante muitos anos garrafas de gaz. Sei o que digo, sou proprietária do prédio em frente e já lá morei. Mariana Carvalheda Pereira Tomás
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