Da Legalidade à Moralidade

Na edição do passado mês do "Alcaxete", um artigo assinado por Vera Alves, cujo conteúdo, revelando uma atenta observação às actividades da Câmara Municipal de Alcochete (CMA), reporta para uma matéria que desde há muito vem sendo debatida em vários fóruns e tertúlias do concelho: o excessivo número de vereadores em regime de tempo inteiro e os correspondentes custos que acarretam à autarquia.

O citado artigo aborda o assunto unicamente pelo lado da despesa, estabelecendo um quadro comparativo com o município congénere do Montijo, quase três vezes maior em área e população. Dizer desde já que, indiscutivelmente, a autora tem razão.

A gordura e desperdício estão bem patentes quando a CMA apresenta quatro vereadores a tempo inteiro, enquanto na homóloga do Montijo existem apenas dois no mesmo regime. Esta até com uma estrutura interna substancialmente maior.

Mas se observarmos o mesmo assunto por um outro prisma, vamos também chegar a idêntica conclusão. Tudo foi feito intencional e propositadamente, onde os valores, subjacentes à velha ética republicana, que impõem tratar a “coisa pública” com zelo e cautela, não se conseguem alcançar ou sequer vislumbrar. Vejamos então.

Ao abrigo do Dec Lei 169/99 de 18Set, nos municípios com menos de 20.000 eleitores, como é o caso de Alcochete, o limite máximo estabelecido para vereadores em regime de tempo inteiro encontra-se fixado em um. É a regra. É aquilo que deve ser a norma. Porém, a Lei, tendo em conta o princípio da autonomia do Poder Local, vem, no mesmo diploma, dispôr que o orgão colegial da Câmara Municipal, isto é, os próprios vereadores em reunião plenária, podem fixar um outro número naquele regime, excedendo os limites previstos como regra.

Como é bom de ver, esta prerrogativa legal, que permite ultrapassar o limite máximo, assume um carácter de excepção que só em circunstâncias muito específicas deve ser utilizada. Mas é a coberto dela que a CMA aproveita para definir aleatoriamente o número dos seus vereadores em tempo completo. E do limite máximo de um vereador passou logo para quatro. Despudoradamente.

Recorde-se que, em mandato anterior, entre 2005/09, com a mesma coligação no poder, eram três os vereadores com pelouros a tempo inteiro e, pelo que se conhece, bem chegaram. O que leva a concluir que não são as reais necessidades da autarquia que determinam agora a existência de quatro vereadores nesse regime, mas sim outros interesses de natureza desconhecida. Com os consequentes custos financeiros que este tipo de decisões ocasiona.

Por outro lado, na sequência da Lei nº 49/2012 de 29Ago, relativa ao pessoal dirigente na administração local, encontra-se estabelecido que, em municípios como o de Alcochete, na Câmara apenas podem ser providos quatro chefes de divisão municipal. Mais não. Quer isto dizer que, na organização dos serviços municipais, tudo se vai estruturar em função de quatro unidades orgânicas ao nível de divisão. Todavia, este diploma já entrou em vigor em finais de Agosto do ano transacto e, neste momento, quase um ano e meio depois de ter sido publicado, tudo está ainda por fazer. Inclusivé, a fase prévia do recrutamento e selecção dos novos dirigentes.

Utilizando uma norma transitória, a CMA vem mantendo os seus antigos chefes de divisão até ao final das suas comissões de serviço. O que faz adiar “sine die” a implementação concreta da referida Lei. Não aproveitando para reduzir custos com o seu quadro de pessoal dirigente. Lamentavelmente.

De qualquer modo, desde logo se verifica que o executivo municipal, em vez de adequar o número de vereadores e a nova estrutura orgânica às exigências da Lei (menos vereadores e somente quatro divisões), tudo faz para impor os seus próprios desígnios e adiar o ajustamento que ela determina. Valendo-se de normas de excepção e de mecanismos transitórios “faz como quer e não como deve ser feito”. Usando os chamados “interstícios da Lei”. Fá-lo, com fundada legalidade e legítima competência, é certo...mas com duvidosa moralidade.

E quando forem quatro as unidades orgânicas e quatro os vereadores a tempo inteiro, provavelmente iremos ter um vereador para uma divisão e respectivo chefe. Um facto inusitado. Será então caso para dizer que teremos "um chefe a chefiar o chefe”. “Coisa” sem sentido porquanto um pelouro de vereação pressupõe um quadro mais vasto de actividades e tarefas, nomeadamente no domínio da estratégia e do planeamento.

Situação que nos remete também para a designada “funcionalização dos eleitos” ou, se quisermos, para a “funcionalização da política”. Onde os políticos, ao precisarem de emprego, se transformam em meros funcionários, ocupando-se da administração corrente dos serviços quando para isso existem os dirigentes municipais.

E pronto. Aqui chegados, torna-se então possível constatar que a CMA persiste numa cultura de esbanjamento, dificilmente compaginável com a escassez de recursos com que toda a Administração se defronta hoje em dia. Ao permanecer com uma estrutura interna num “limbo” de indefinição e ao manter um corpo de vereadores nitidamente em excesso, não transmite uma imagem de transparência e rigor. Na realidade, a dimensão dos problemas financeiros da autarquia aconselhavam uma maior contenção e moderação.

Por isso, todo o trabalho de denúncia pública e combate à dissipação e ao despesismo na autarquia deve continuar a ser uma constante na intervenção cívica dos democratas. Mostra-se importante que a oposição mais esclarecida continue a assegurar o escrutínio político num concelho onde a “tradição de esquerda” está há demasiado tempo instalada no poder.

De resto, aqui em Alcochete, constitui um dever, para todos aqueles que acreditam na pluralidade, a defesa intransigente pelo direito à diferença, pelo exercício da livre opinião...e pela afirmação dos valores da Liberdade e da Democracia.

Alcochete: Razões para Mudar

Aproximam-se as Autárquicas 2013. É tempo, portanto, de fazer um balanço do que tem sido a gestão CDU na Câmara Municipal de Alcochete (CMA) e comparar o que se fez com aquilo que foi prometido no seu compromisso eleitoral para o mandato de 2009/13.

Efectivamente muito se prometeu e pouco se realizou durante os últimos quatro anos. Um rol interminável por cumprir. Apresentaram-se três eixos estratégicos, contendo cada um deles “montes” de objectivos operacionais, em relação aos quais infelizmente muito pouco se concretizou. A grande maioria das promessas ficaram pelo “papel”, como facilmente se comprova se olharmos agora para o manifesto eleitoral comunista então proposto em 2009.

Mas o que se torna de facto preocupante aos dias de hoje é a situação económica e financeira da CMA. Inegavelmente calamitosa. Por força de uma gestão que funciona por impulsos avulsos e sem estratégia, onde a fidelidade partidária e a subordinação a critérios político-ideológicos prevalecem. Com graves repercussões para o desenvolvimento de Alcochete.

O modelo de gestão comunista, assente na tal “tradição de esquerda”, há excessivo tempo no poder, tornou-se num modelo muito político, pouco exigente, sem uma visão coerente de futuro, baseado em decisões lentas e de muito duvidosa qualidade.

Fruto da sua acção, tem-se verificado uma enorme cedência à pressão imobiliária em excelentes áreas rurais; permitiram-se loteamentos a mais, alguns “autênticos bairros fantasmas”; cresceram as zonas degradadas; manteve-se uma rede viária desregulada e mal tratada; instalou-se a degradação paisagistica em torno de equipamentos públicos importantes; persiste a inexistência de políticas de apoio ao fomento da actividade económica e atracção de investimento; observa-se a ausência de cooperação e aproveitamento de sinergias com o munícipio vizinho do Montijo, ambos de “costas voltadas um para o outro”; perpetua-se uma permanente hostilização relativamente ao Governo Central, a qual se traduz em maior dificuldade na adesão aos diferentes programas do QREN e, por último, o mais grave, foi criada no decurso deste mandato a maior dívida que o município jamais teve desde os tempos da Restauração.

Tudo isto mostra à saciedade a incompetência e a gritante incapacidade do actual executivo, cujo modo de comunicação e marketing político radica essencialmente na táctica do “beijinho e do abraço”, nomeadamente à população mais idosa.

Na realidade, a situação financeira da CMA apresenta-se deplorável. Numa contínua agonia em que o endividamento e o pagamento adiado “não se sabe para quando” são a prática corrente. Onde o desequilíbrio estrutural, seja no tocante aos compromissos assumidos, seja no âmbito dos recursos humanos ou na organização dos serviços municipais (a rever em breve por imperativo da Lei), é por demais evidente e a razão primeira do colapso das suas contas.

Assim, em síntese, condicionada por compromissos e alianças de natureza partidária, a vereação CDU, suportada na Assembleia Municipal por uma base maioritária cujo objectivo incide apenas no mero combate ao Governo Central, tornou-se impotente para “dar a volta ao texto” e incapaz de desenvolver políticas de gestão responsavelmente sustentáveis.

É este estado de coisas que é importante mudar. Até porque Alcochete tem futuro.

Tem futuro com o PSD, não com o PS, do qual nem vale a pena falar porque com ele já todos sabemos o que “a casa gasta” e que o “dinheiro é para gastar à tripa forra”.

A tarefa de assegurar governabilidade à autarquia afigura-se ciclópica. Num tempo em que a incerteza e a turbulência não permitem entrar pelo caminho da demagogia e das falsas promessas. Porém, com destreza, discernimento, uma distinta visão do mundo e sem cedências a “grupos de interesses instalados”, o PSD tem condições para encontrar soluções inovadoras para os problemas que afectam a nossa comunidade, independentemente do que pode vir a encontar “debaixo do tapete”.

Ao longo do seu percurso, o PSD tem tido normalmente a responsabilidade histórica de corrigir os desvarios e desmandos dos outros. Poderá ser assim também agora em Alcochete.

No seu projecto político, a educação, como a primeira garantia dos direitos individuais de cidadania, terá certamente um enfoque especial. O ambiente e urbanismo configuram uma outra das suas prioridades porquanto representam um domínio relevante para o quotidiano dos cidadãos. E a situação sócio-económica da CMA exige um diferente paradigma de gestão, mais eficiente, transparente e rigoroso. Igualmente, a recusa em propagandear a realização da grande obra pública e outras iniciativas que depois “não passam do “papel” constitui um propósito a ter em conta.

As propostas do PSD para Alcochete serão sempre propostas exequíveis e de verdade.

Decorridos trinta e nove anos de vida em Democracia, revela-se necessário assumir a diferença e mostrar que o PSD é uma alternativa com programa, ideias e pessoas capazes. Com responsabilidade na actuação e sinceridade na palavra, a Dra Rosário Prates e a sua equipa saberão estar à altura caso Alcochete lhes queira conceder uma oportunidade.

O nosso município vive hoje um dos maiores desafios da sua história recente. Por isso, é incontornável mudar se quiser vir a ter um futuro mais promissor. As Autárquicas estão aí...

INFORMAR E NADA DIZER

Habitualmente, nas Sessões Públicas da CMA, realizadas quinzenalmente, constam no período da Ordem do Dia, no seu nº 1, a situação quanto ao Resumo Diário de Tesouraria e no nº2 a indicação do montante dos Pagamentos autorizados entre reuniões. Efectivamente, no decurso daquelas reuniões, é revelado, pelo Sr Presidente, o saldo das disponibilidades financeiras existente em tesouraria e referida a quantidade de Ordens de Pagamento liquidadas entre reuniões, mencionando-se ainda o montante global com estas dispendido. Tudo é posteriormente transcrito para a respectiva Acta e disponibilizado no "site" da Autarquia (vide Actas CMA).
Há muito que isto é assim. Pelo menos desde o final de 2005, quando o anterior executivo CDU, liderado pelo ainda Presidente, o Dr Luís Franco, iniciou funções. Tenho também assistido a algumas Sessões de Câmara e verifico que a prática corrente é informar mas, simultaneamente, nada dizer. Parece um paradoxo mas, infelizmente, é a realidade. Participando nas reuniões mas parecendo anestesiada, a Vereação, em especial a Oposição socialista, limita-se passivamente a tomar conhecimento sem tecer comentário algum. Apesar de não conseguir extrapolar qualquer tipo de informação útil da informação que é transmitida. Passo a esclarecer.
O Resumo Diário de Tesouraria, como é apresentado, reporta para o saldo em disponibilidades financeiras no dia anterior. Ora, dizer em Sessão de Câmara que, em determinado dia, existem, por exemplo, trezentos mil euros em caixa ou nos bancos, é uma informação irrelevante, destituída de qualquer significado. Isto porque, logo no dia seguinte, pode ocorrer uma transferência corrente proveniente da Administração Central (no âmbito do FEF, FSM) ou cobrança de receita de elevado montante em impostos indirectos (como exemplo, por taxa de loteamento e obras) e os valores em caixa alterarem-se de forma substancial. Em síntese, fornecer à Oposição e ao público presente em Sessão Pública o Resumo Diário de Tesouraria relativo a uma data determinada não é um indicador de gestão que permita analisar o que quer que seja. Em termos de informação, apenas com aquele dado nada se pode apreciar no que concerne à execução orçamental e real situação financeira do momento.

É espantoso que, designadamente, os vereadores socialistas se limitem a tomar mero conhecimento e nada questionarem. É que daquela indicação, da forma como é dada, não se obtém quaisquer elementos que habilitem a uma análise consistente.

Bem mais proveitoso seria apresentar o saldo mensal de tesouraria, discriminando o total de receitas e despesas pelo devido código de classificação económica. Aí sim, poder-se-ia compreender a evolução da tesouraria municipal e perspectivar com mais rigor a movimentação contabilística da Autarquia.
De igual modo a apresentação das Ordens de Pagamento liquidadas entre reuniões nada diz. É dita a quantidade de Ordens e o valor total pago mas não se conhece a data das facturas, nem o ano a que elas se reportam. A informação não é completa, porquanto omissa num dado fundamental: a data da assumpção do compromisso. Pode hoje estar-se a pagar facturas de há dois anos atrás e isso não é referenciado à Oposição e ao público que assiste. E é importante transparência no teor da informação a transmitir. Não opacidade.
Julgo ser o momento para remodelar o modelo de informação que vem sendo apresentada nos pontos nº1 e 2 da Ordem do Dia das Sessões Públicas de Câmara, introduzindo neles alterações por forma a fornecer dados claros, verosímeis e que permitem uma análise mais detalhada. Assim o exige o interesse público que os eleitos tem por imperativo respeitar. A não ser que algo me esteja a escapar e que gostaria de ver esclarecido.
No âmbito da norma contida no art 68, nº1, alínea p, do Dec Lei 169/99 de 18Set, tem a palavra o Dr Luís Franco, actual Presidente da CMA. Autarca a quem compete estabelecer e distribuir a Ordem do dia das reuniões. Afirmando repetidamente ser a partilha de gestão e de informação com os munícipes uma das "pedras de toque" na forma como exerce o seu mandato tem aqui uma boa oportunidade de o demonstrar.
Esperemos então.

P.S.-Podia colocar esta questão em local mais apropriado. Isto é, no período aberto ao público que normalmente as Sessões Públicas comportam. Preferi, no entanto, o "Praia dos Moinhos", um canal de informação informal com larga audiência no Município, na expectativa que a Divisão do Munícipe e Comunicação/CMA, o próprio Presidente ou alguém do seu Gabinete, venha aqui ao blog explicar o que lhes oferecer sobre a matéria em apreço. Afinal, participar e intervir através destas novas formas de comunicação, interagindo com a população, fora dos meios institucionais que a Câmara tem ao dispôr, é sinal de maturidade politica e contribui para que a denominada gestão partilhada seja uma efectiva realidade. Esclarecer quando a dúvida se coloca é importante, Clarividente como é, certamente que o Dr Luís Franco não deixará o assunto sem resposta, dando neste blog (cujos autores residentes, tal como ele, gostam de reflectir sobre Alcochete e suas instituições), a adequada e pertinente explicação.

Plataforma autarquias.org

Foi criada uma plataforma a partir da qual os cidadãos podem alertar os municípios para as mais variadas situações, desde o lixo na via pública, postes de iluminação que não funcionam, buracos na via pública, equipamentos danificados e outro tipo de problemas que os municípios muitas vezes não têm conhecimento.

Os cidadãos podem acompanhar as respostas das autarquias aos alertas apresentados por outros cidadãos, como também participarem nesses mesmos alertas adicionando comentários.

www.autarquias.org permite a criação de debates de cidadãos que pretendem discutir assuntos que lhes parecem pertinentes com outros cidadãos e com o próprio município ou questionar a autarquia sobre um assunto do interesse de todo o município.

Boa memória (6)

Esta é a minha primeira e única intervenção cívica durante a campanha eleitoral para as autarquias locais e nada tem de inédito. Trata-se da reposição de um texto por mim aqui publicado há três anos e meio.

Muito frequentemente, a maioria dos eleitos para a assembleia municipal e para a câmara municipal pertence ao mesmo partido e existe a errada ideia de que o primeiro desses órgãos tem papel secundário.
Mas não era esse o espírito do legislador. Por desconhecimento dos processos de decisão e do funcionamento dos órgãos das autarquias locais, a esmagadora maioria dos eleitores tende a votar no mesmo partido para ambos os órgãos, supondo com isso fortalecer o poder.
Contudo, na prática enfraquece-o porque anula o papel deliberativo e fiscalizador atribuído às assembleias municipais.
Há provas mais que suficientes de que se uma assembleia municipal tiver maioria de deputados de cor política diferente da que prevalece na câmara, conforme a lei previu é aquele órgão que desempenha o papel-chave nas deliberações.
Pelo contrário, quando a maioria política em ambos os órgãos é idêntica, a função deliberativa e fiscalizadora da assembleia municipal perde relevância e, por extensão, dilui-se até o poder das juntas e assembleias de freguesia, visto que o funcionamento destes órgãos depende, significativamente, da descentralização de funções e do financiamento camarário.
Sempre que a maioria nos dois órgãos municipais é de um só partido, o centro do poder desloca-se para os vereadores com funções executivas na câmara. Até o papel dos vereadores da oposição é secundário.
Mas se as maiorias forem diferentes, o poder reside – e muito bem – na assembleia ou parlamento municipal.
Há provas evidentes de que a democracia e o poder local em nada beneficiam com maiorias monocolores nos dois órgãos municipais. Em Alcochete, inclusive.
Um exemplo prático: será possível, num município monocolor, tentar aprovar uma moção de censura à câmara, sanção política prevista na lei das autarquias como uma das competências exclusivas da assembleia municipal? Em Alcochete, pelo menos, não há memória recente de que tal tenha sucedido.
Analisando os resultados das eleições para as autarquias registados desde 1976 no concelho de Alcochete, raramente o mesmo partido teve mais de 100 votos de diferença entre ambos os órgãos.
Vale a pena recordar que a lei das autarquias locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro) determina que "a assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um" e que "o número de membros eleitos directamente não pode ser inferior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal."
A intenção do legislador foi clara ao definir este esquema: criar um parlamento municipal e evitar que a maioria política na gestão camarária influencie as decisões da assembleia.
Voltando ao caso de Alcochete: as intenções do legislador são iludidas quando na câmara e na assembleia há confortável maioria de uma só cor partidária.
O centro do poder desloca-se de um órgão de 24 membros (assembleia) para um outro de apenas sete (câmara), e mesmo neste o papel dos vereadores da oposição tem sido meramente decorativo.
Este é o momento oportuno para recomendar aos eleitores alcochetanos que reforcem o papel do poder local votando em partidos diferentes para a câmara e assembleia municipal.
Verão que a assembleia renascerá como parlamento e principal órgão autárquico – conforme a lei previu – e que nela deixarão de existir apenas "bonzos".

É uma vergonha...

É uma vergonha a utilização de meios públicos por parte da CDU para fazer campanha eleitoral...

Depois de ler atentamente o ultimo boletim mensal da Câmara Municipal “in Alcochete”, e do comunicado sobre as escolas primárias do concelho, deparei-me com promessas eleitorais dignas de um verdadeiro programa eleitoral.
Nada tenho a opor que a CDU prometa o que quer que seja da sua livre e democrática vontade, o que me oponho é que o faça com dinheiro público, ou seja, utilizando os meios que são de todos nós (da Câmara Municipal).
Um órgão público deve ser utilizado em prol da causa pública, e nunca, de qualquer particular ou entidade particular.
Além de que é pouco ético, transparente, anti-democrático e deixa em desvantagem todas as outras forças partidárias.
O que normalmente, em Portugal, assistimos por estas alturas, é uma verdadeira corrida ás inaugurações, mas como este executivo, pouco ou nada tem para inaugurar, assistimos a esta vergonhosa utilização dos dinheiros públicos em propaganda…

Boa memória (4)

Para refrescar a memória aos esquecidos, recordo que, em Novembro de 2007, num dos jornais da região foi publicado um texto de Zeferino Boal, no qual o autor se insurgia contra a partilha do "Espaço Alcochete", no Salão Imobiliário de Lisboa, pela Câmara Municipal de Alcochete e por empresas privadas de promoção imobiliária.
Ou seja, rigorosamente a mesma situação que Sérgio Silva denunciou aqui e que continua a repetir-se desde há três anos, pelo menos.
Quais são essas empresas? Sirvo-me de uma notícia respeitante ao salão imobiliário de 2008, cuja fonte me parece insuspeita.


Eis o teor do texto de Zeferino Boal, relatando factos que na altura causaram surpresa e alguma agitação política. Porém, não tenho memória de alguma reacção política visível.



O PODER LOCAL É UM ALIADO DO CAPITAL – EM ALCOCHETE

O sector do imobiliário é um motor de desenvolvimento económico no nosso país. No entanto, é alvo de invejas e alguns consideram que se trata de enriquecimento fácil. Não penso assim!
Esta área de negócio comporta elevados riscos no investimento. Não irei escalpelizar aquela análise, poderá ser feita noutro momento e local.
Mal vai o país e as autarquias locais se continuarmos a crescer e a desenvolver com base no sector imobiliário. Portugal precisa urgentemente de repensar o ordenamento do território e aproveitar e bem as revisões dos Planos Directores Municipais (PDM) para introduzir mecanismos que satisfaçam a qualidade de vida dos cidadãos; os quais são cada vez mais exigentes para com os decisores políticos e pretendem ouvir com clareza e transparência todos os procedimentos.
Visitei recentemente a Exposição no âmbito do Salão Imobiliário de Lisboa. Comparativamente a outros eventos no passado foi fácil extrair que há crise económica no sector e no país.
Foi possível vislumbrar apostas interessantes públicas e privadas, ao nível das empresas. O stand do município de Gaia (presidido por Luís Filipe Menezes) apresentava as suas oportunidades para os privados investirem; o concelho do Seixal também seguiu aquela boa prática.
No entanto, fiquei perplexo com o “Espaço de Alcochete”. Como é aceitável e compreensível que o stand fosse partilhado pela Câmara Municipal e empresas privadas, ao invés das restantes autarquias. E se a isto acrescentarmos que o site do município propagandeou o acto, exige que todos estejamos atentos.
O executivo da Câmara merece a nossa censura!
Não deveria ter ficado surpreendido com este acontecimento, porque tive oportunidade de assistir à apresentação do diagnóstico do PDM aos empresários do concelho e foi deveras surpreendente quando os responsáveis da Câmara disseram aos presentes que não estavam ali para dizer o que pensavam, mas para ouvir da assistência o que queriam construir.
Será tolerante que a meio do mandato autárquico os “camaradas” que estão na Câmara não têm um paradigma estratégico para o concelho? Parece que assim é!
Ao invés, a conversa tida com as associações e colectividades é diferente. São lhes impostas medidas e propagandeiam as opções da maioria na Câmara.
Sou defensor da iniciativa e da criatividade no negócio, em especial se for do sector privado, seja ela vinda da grande empresa ou do comerciante mais humilde. Ambos têm que ser respeitados como tal.
Alcochete precisa de encontrar novas estratégias de desenvolvimento sustentado e com maior acuidade de bons decisores políticos, que estejam imbuídos da missão de serviço público, e não ao sabor dos ciclos eleitorais.
Os tempos modernos exigem mais atenção por parte dos cidadãos.
Proponho que se promova um referendo local e a população se pronuncie sobre qual o modelo de desenvolvimento urbano que pretende. Para tal finalidade deverão ser promovidos debates abertos e claros, se tal não for feito ficaremos a saber quem governa para o povo ou contra o povo.

Uma estrada Alcochetana!

Uma pergunta que gostaria de deixar a Luís Franco, prende-se com o estado calamitoso em que se encontra a Rua do Láparo (que liga o Intermarché ao Baluarte).

Durante quatro anos este executivo não deve ter passado nesta artéria uma única vez...

UPS!

Mas afinal não é nesta artéria que estão situados os serviços municipalizados da CMA?

Pois estão!

Então porque razão uma artéria, que pode ser uma outra entrada em Alcochete, que tem tido um desenvolvimento imobiliário extraordinário, não foi ainda requalificada?

Será que também para esta artéria existe algum projecto daqueles que é preciso uma empresa privada?

Sr Presidente mais uma promessa furada (ou esburacada)!

Bom, mas pode sempre prometer outra vez!....

Tagus Spa Resort

Ontem desloquei-me à FIL em lisboa, ao SIL (Salão Imobiliário de Lisboa), e ao deambular pelos vários stands presentes dei de caras com o projecto "Tagus Spa Resort" do grupo imobiliário Libertas.

É um projecto que fica situado na Praia dos Moinhos na antiga seca de bacalhau e junto às salinas do Brito.

Como curioso que sou, perguntei qual o estado em que se apresentava o projecto, foi-me respondido pela pessoa que apresentava o dito stand que o resort já se encontrava "aprovado".

Perguntei se a praia iria ser "privada", ao que me foi respondido que toda a envolvente exterior do projecto, bem como os seus espaços verdes estavam destinados ao uso público.

Alguém me pode elucidar se este é o projecto megalómano que tanto se tem debatido em Alcochete? Foi este projecto que foi chumbado? E porque se chama "centro de conferências" ao Forum Cultural de Alcochete? Será que a CMA vai vender o Forum?

Deixo aqui o link para que possam consultar o projecto: http://www.libertas.pt/

Porquê?

Se os vários projectos nada populares para um mega-empreendimento na Praia dos Moinhos foram chumbados, por que razão o Presidente da Câmara Municipal de Alcochete e 1º candidato à mesma nas próximas eleições autárquicas pela CDU continua publicamente a agarrar-se com afinco à defesa desses projectos qual carraça ao cão?

Não sou economista...

Não sou economista, mas tenho a forte intuição de que as «...dívidas que ficaram...» de José Inocêncio não passam de um subterfúgio saloio para esta Câmara esconder a incompetência que a caracterizou ao longo destes últimos quatro anos à frente dos destinos de Alcochete.

Qual a obra emblemática desta Câmara?

Infelizmente, embora José Inocêncio não fosse o político na acepção que Balladur dá a esta expressão, a verdade é que o mandato deste autarca deixou obras emblemáticas, quais sejam o Forum Cultural, a Biblioteca Pública de Alcochete, o Ginásio da Escola El-Rei D. Manuel I, etc.

Qual é a obra emblemática desta Câmara?

Desmistificação

A candidata pelo Partido Comunista à vereação da Câmara Municipal de Alcochete, Susana Custódio, senhora que não tenho a certeza de conhecer, escreveu na edição de 04-09-09 do Jornal do Montijo um artigo de opinião intitulado "Depois do Pão a Educação" que me permito comentar.
A dado passo do texto, pode ler-se: «Na Carta Educativa podemos conhecer quais as acções e projectos propostos com o objectivo de proporcionar a todos as condições de acesso à educação em espaços e equipamentos dignos...». Logo a seguir fala daquilo que chama "Projectos Estruturantes", enumerando-os exaustivamente. E conclui: «A realização destas intervenções está prevista para um período de tempo que se estende até 2015» (negrito meu). Claro que até à data nada foi feito, pois se o fosse, a militante comunista faria de tal facto uma bandeira.
Mais à frente, a articulista engendra o discurso desta maneira: «A Câmara Municipal de Alcochete desenvolveu já todo um trabalho no sentido de criar as condições necessárias para dotar, nos primeiros anos do próximo mandato, o concelho com novos estabelecimentos de ensino...» (negrito meu), passando ela de imediato a discriminá-los. Por fim, a conclusão triunfal: «Desta forma concretizam-se alguns dos principais objectivos indicados na Carta Educativa...» (negrito meu). Mas eu pergunto: "concretizam-se"? Não estou a perceber esta forma verbal no tempo presente do modo indicativo a expressar assim tanta certeza, quando todas «...as acções e projectos...» se enviam para o futuro.
Eis como, através de uma mistificação discursiva habilmente tramada, o leitor menos prevenido fica com a impressão de que a Câmara fez tudo quando não fez nada.

Afinal, que fez esta Câmara?

Esta Câmara não travou o aumento de funcionários; não implementou iniciativas que fizessem frente ao surto de desemprego; não foi selectiva na atribuição de subsídios às associações do Concelho; não aproveitou os fundos comunitários do QREN; não criou nem embelezou novos espaços para o lazer dos munícipes; não deu respostas às graves falhas de sustentabilidade perante o boom habitacional no Concelho; não fomentou uma política de mobilidade; não resolveu minimamente os problemas do estacionamento automóvel em Alcochete; não conseguiu melhorar os acessos ao Forum Cultural nem os da vila ao Freeport.
Afinal, que fez esta Câmara?

Desperdiçar óptimas ideias: alguns desafios

A julgar pelas imagens com planos fechados disponíveis aqui, os residentes alhearam-se totalmente de uma inspiradora iniciativa francesa há dias terminada em Alcochete sem honra nem glória, embora merecedora de amplo destaque e de um envolvimento humano que visivelmente não teve.
Dispondo apenas de informação municipal frouxa e recheada, como habitualmente, de autopromoção ao sistema mas menosprezando o lado social das coisas (erro primário de comunicação), eu próprio não me apercebi a tempo das características da iniciativa e da sua importância como fonte inspiradora para a comunidade local.
Só agora tive oportunidade de investigar o assunto em pormenor e fiquei espantado como pudemos ignorar e alhear-nos de uma coisa destas.
Mais espantado fiquei porque a ideia me parece inspiradora para inúmeras iniciativas locais similares, bem como para divulgação internacional das nossas tradições, História e cultura, recolhendo-se, em contrapartida, ideias, símbolos, experiências e conhecimentos úteis ao enriquecimento da coesão social e do património alcochetanos.

Entre 25 e 27 de Agosto estiveram em Alcochete vários membros da associação francesa «Jardin Nomade», sediada em Brest, que durante dois meses viajaram por Espanha e Portugal com a deliberada intenção de promover algo praticamente desconhecido na Península Ibérica mas muito divulgado em certas regiões europeias e norte-americanas: jardins e hortas partilhados – as famosas hortas sociais do arq.º Gonçalo Ribeiro Telles, cujas ideias só serão reconhecidas quando desaparecer do nosso convívio. O habitual, de resto.
Sem prejuízo de uma leitura calma e ponderada deste documento-guia da iniciativa, bem como do blogue de «Jardin Nomade», adianto que, com o apoio da municipalidade de Brest, residentes nessa cidade (entre os quais há até alguns portugueses) criaram, na última década, 30 hortas e jardins partilhados.
Jardineiros, criadores inspirados, amantes do contacto com a Natureza, floricultores e simples curiosos juntam-se para alindar um espaço devoluto ou abandonado. Produzem e permutam produtos hortícolas, plantas ornamentais, árvores e flores.
O movimento começa a ser internacionalmente conhecido como «comunidades criativas» e aqui há mais exemplos inspiradores e interessantes.

Partindo do princípio que mais alguém se sentirá atraído por boas ideias, resta-me deixar alguns desafios:
1. Nos bairros deste concelho organizem-se grupos de criativos voluntários para alindar as abandonadas rotundas e outros inúmeros espaços mortos ou sem aproveitamento algum. Imponham aos autarcas a cedência de plantas e meios para a construção e manutenção desses espaços;
2. Dentro de um ano ou dois organize-se um grupo para ir a Brest retribuir a iniciativa pioneira de jardineiros-viajantes daquela cidade. Prepare-se um espaço nobre capaz de albergar as plantas recolhidas durante a viagem;
3. Exija-se aos envergonhados autarcas que, ao invés de ocultarem a horta nómada francesa no Sítio das Hortas, a mudem para qualquer local central numa das freguesias do concelho. Aquela horta é um acto cortês pioneiro e simbólico, tem poder evocativo e os símbolos não são para esconder;
4. Repare-se como é possível que localidades pequenas e mal conhecidas saltem para a comunicação social sem ser pelas piores razões. A inteligência distingue os seres humanos dos outros animais.


Nota - A imagem que ilustra este texto foi retirada do blogue de «Jardin Nomade», cuja hiperligação forneci acima.


P.S. - O blogue regional «A-Sul» transcreveu este texto, gentileza que agradeço ao(s) autor(es).

Luis Franco e a CDU aumentaram a Água em Alcochete

Em junho de 2008, a facturação do consumo doméstico de água em Alcochete passou a ser feito mensalmente, até aqui era de dois em dois meses.
Este facto só por si não constituiria notícia, mas, adjacente a este, e após delicada verificação de todas as facturas do ano, concluí que, devido à facturação mensal das taxas de saneamento e residuos sólidos, a factura ficou mais cara em cerca de 50%.
A título de exemplo, um utente que pagava 12 euros de dois em dois meses passou a pagar os mesmos 12 euros mensalmente (em média).
Para juntar a esta situação, ainda veio mais uma taxa por "imposição legal", a chamada taxa de recursos hídricos.
Desta forma, só posso tirar uma conclusão, a CDU aumentou a Água em Alcochete.
O que têm os candidatos à Câmara Municipal a dizer sobre esta situação?

Boa memória (1)

Vai para quatro anos – quando este blogue tinha dois ou três leitores diários – editei um texto no qual chamava a atenção para a degradação dos centros históricos de Samouco e Alcochete e para um exemplo dado pelo município de Évora.
Agora – quando este blogue tem centenas de visitantes diários – vale a pena chamar a atenção para algo que escrevi... 18 dias após a tomada de posse dos actuais autarcas.
Volvidos 45 meses chegamos à época de balanços políticos e é bom reflectir nas inúmeras oportunidades perdidas.
Uma das oportunidades perdidas prende-se também com o edifício que serviu de ilustração a esse texto, o qual, embora desde 1992 esteja classificado como de interesse arquitectónico municipal, já por duas vezes esteve para ser destruído. E, em face do abandono a que continua votado, qualquer dia acabará mesmo por ruir definitivamente.
Da primeira vez (em 2004) salvei esse imóvel do camartelo com uma simples chamada de atenção ao então presidente da câmara. Presumo que da segunda vez (em 2006) também, porque reagi violentamente com novo texto aqui publicado. Vale a pena voltar a ele e reparar ainda nos comentários então suscitados.
O edifício em causa situa-se na Rua Ciprião de Figueiredo, n.ºs 38 a 44, em Alcochete, e o seu estado actual está bem à vista de quem não for cego.
Para quem não conhece, trata-se da artéria onde se situa a sede do Clube de Caçadores. Quem desce a Av.ª da Revolução, vindo da Escola EB 2,3 El-Rei D. Manuel I, é a terceira artéria à esquerda. Em sentido oposto é a segunda à direita.

Discussão dos programas políticos

A natureza humana é fascinante.
Não pondo em causa a gravidade que é dois candidatos políticos andarem à pancada, verifica-se que o discurso político se centra nesse acto isolado (espero eu).
Deixou-se de se debater ideias/projectos. Afinal onde vamos votar? No partido que alberga candidatos com punhos fortes ou no partido que apresenta um projecto de desenvolvimento credível?
Parece que nos estamos a afastar do essencial, ou será que não há projectos/programas a partilhar e a discutir?

Custa a entender

A dois meses de eleições locais e numa autarquia com excesso de pessoal será correcto abrir concursos para mais de 10% dos funcionários do município, boa parte dos quais quadros superiores?
Leia-se na página 31886 deste «Diário da República» o aviso do Município de Alcochete.
Se, em vez da apatia e do desinteresse, fosse outra a atitude dos eleitores/contribuintes, seguramente estas e outras coisas jamais se fariam sem justificações cabais e detalhadas através dos meios de comunicação do município.
Elas seriam oportunas, particularmente, num momento em que já se sabe que, a partir do próximo ano, as autarquias terão de reduzir despesas devido à impossibilidade de obterem fundos que permitam manter os actuais compromissos financeiros.

As coisas são para se dizerem

Alcochete também anda nas bocas do mundo pelas piores razões.
Estou a referir-me ao caso de mega-corrupção, o caso Freeport. Neste é arguído o presidente anterior da Câmara Municipal de Alcochete, sr. José Inocêncio, homem levado ao poder pelo Partido Socialista.
Ou eu estou enganado ou os actuais candidatos à presidência da Câmara de Alcochete têm alguma coisa a ver com todo este processo.
Uma candidatura a presidente de Câmara não incluirá a defesa do bom nome da terra cuja gestão autárquica quer levantar à altura dos ombros?
Por eu pensar que sim, penso que os candidatos Luís Franco, António Maduro e Borges da Silva se deveriam demarcar de forma claríssima das práticas suspeitas relativas ao licenciamento de todo o espaço para o empreendimento comercial em foco.
Porque das duas tem que ser uma: ou as pessoas iam vendo as coisas e calavam-se, sendo coniventes com a corrupção ou não viam nada e são incompetentes.
Se há alguma pertinência no que eu digo, há gente que por aí anda que não se pode candidatar a cargos públicos.