31 janeiro 2008

Ninho de cucos não, obrigado!

Há cerca de dois meses escrevi aqui o seguinte:
"Considero os dirigentes [partidários] nacionais particularmente responsáveis, por encararem os alcochetanos como simples números. Para eles, representamos pouco mais que zero. Valemos 4% dos votos do distrito e desinteressaram-se de nós há muitos anos. Enquanto assim for nada mais deverão esperar que desprezo recíproco!".
Quem isto escreveu não pode deixar passar sem referência dois factos políticos:
1. No passado fim-de-semana, o PS organizou, em Alcochete, um seminário sobre desenvolvimento na Península de Setúbal, cuja cerimónia de abertura foi presidida pelo n.º 2 da hierarquia do Estado e a de encerramento pelo n.º 3. Reflexos aqui;
2. Terça-feira, 29 de Janeiro, reuniu-se num hotel local a Comissão Política do PSD, o mais importante órgão da estrutura partidária fora de congressos. Reflexos aqui.
Fico à espera de cenas dos próximos capítulos, por duvidar que outros partidos fiquem quietos. Os animais políticos também marcam o terreno.
Lembro, contudo, que no artigo acima citado levantava outras questões pertinentes. Durante anos sucessivos tem havido alheamento, ignorância ou insensibilidade social ante problemas com que os cidadãos residentes no concelho de Alcochete se defrontam, diariamente, em infra-estruturas tuteladas pelo Estado ou dependentes da sua acção directa e indirecta.
A julgar pelos reflexos na Imprensa, nenhum dirigente dos dois maiores partidos nacionais se lembrou das gentes desta terra.
Há casos gritantes sem solução à vista: carências graves de espaço e condições em estabelecimentos para os ensinos pré-escolar, básico e preparatório; deficientes instalações nas extensões de saúde de Samouco e São Francisco; e lar da Misericórdia a precisar de remodelação urgente e aumento da capacidade de resposta às solicitações.
Precisamos de soluções para esses e outros problemas, actuais e reais, que meros discursos e encontros de cúpulas partidárias nunca resolvem. Deveria aproveitar-se o ensejo para os observar e apontar, evidenciando alguma consciência social. Nada disso sucedeu. Lamentável, no mínimo.
Alcochete não deve ser mero ninho de cucos. O Aeroporto Internacional Alcochete-Jamé é para daqui a oito ou nove anos. Nós já cá estamos, somos gente e pagamos impostos.

30 janeiro 2008

Malditos amontoados de gente!


Em finais do século passado, prometia-se fazer de Alcochete a "Cascais do séc. XXI" mas davam-se facadas nas costas dos alcochetanos com o mamarracho da Av.ª dos Combatentes (aquele edifício com ar de hospital, situado entre a ex-fábrica de cortiça e o miradouro Amália Rodrigues) e as urbanizações dos Flamingos, dos Barris, da Praia dos Moinhos, do Cerrado da Praia (cuja segunda fase está em construção) e várias outras nas três freguesias do concelho.
Circule-se em qualquer dessas urbanizações, à noite ou nos fins-de-semana, para perceber as consequências do planeamento autista da maioria dos dormitórios locais, onde metade dos residentes dependem da "garagem estrela" para estacionar o automóvel. Observe os edifícios de ambos os lados e repare que 2/3 dos veículos existentes ocuparão a via pública.
O disparate continua imparável até hoje e ninguém parece disposto a pôr-lhe termo. Há cerca de um mês, abordei caso recente neste texto.
Como poderá comprovar quem aceder a recentes actas do executivo da câmara, continua a permitir-se construção habitacional com estacionamento livre e coberto para menos de dois veículos por fogo, quando inúmeras famílias já possuem três e mais.
Entre 1991 e 2005 a população residente aumentou para mais do dobro. A média actual é de 2,1 habitantes por fogo. Sobretudo desde a abertura da ponte Vasco da Gama, a 29 de Março de 1998, acumulam-se erros indesculpáveis de planeamento urbanístico.
Alcochete passou de vila pacata a reino da balbúrdia no estacionamento em novas áreas residenciais: automóveis sobre os passeios, deficientes e mamãs com carrinhos sem saber por onde andar em segurança, miúdos em patins e skate a brincar nas faixas de rodagem por insuficiência de espaços adequados perto de casa.
Realidades facilmente perceptíveis mas ignoradas pelos eleitos, nenhum dos quais sugere e muito menos impõe o aumento das áreas de estacionamento próprio e as destinadas a recreio e convívio.

O caos instala-se e, fatalmente, cada tentativa de pôr ordem nas coisas suscita um coro de protestos. Os erros vêm de trás e a solução ideal era demolir tudo e voltar ao princípio. Qualquer acção, além dessa, representa mero paliativo.
Contudo, consultados os programas eleitorais de que existe rasto, há mais de uma década que nenhuma força política ignora lindas promessas, como "crescimento sustentado e qualidade de vida", "requalificação urbana e ambiental", "especulação imobiliária e fundiária que urge claramente repudiar", etc. Assim se alimenta o ego e angariam votos de distraídos.
E após as eleições?
Os vencidos tratam da sua vida e esquecem compromissos fúteis e fátuos.
Os vencedores andarão quatro anos, de "calças na mão", a juntar dinheiro para as despesas fixas mensais, que engolem 70% ou 80% do orçamento. Desesperados, autorizam tudo porque cada licença de construção gera receitas significativas imediatas. Densas cortinas de fumo ocultarão essa luta inglória de sobrevivência política.
Em tudo isto vislumbra-se "a prossecução de interesses próprios das populações", conforme consta do texto constitucional?

28 janeiro 2008

Aeroporto: processo a seguir (25)

Recomendo, vivamente, a leitura e arquivo das págs. 4 e 5 da última edição do semanário «Sol», por dois motivos:
1. Os negócios descritos envolvem propriedades agrícolas, entidades e pessoas conhecidas no concelho e na região;
2. A previsão de que Alcochete será um dos concelhos mais beneficiados/afectados nas medidas de restrição urbanística impostas pela intenção de construir o Aeroporto Internacional Alcochete-Jamé.



P.S. - Sobre detalhes de datas na notícia acima citada já lera violentos comentários na blogosfera. Mas este é o primeiro que detecto na Imprensa.

Divergências nos Flamingos

Há novos focos de desentendimento entre autarcas e residentes na urbanização dos Flamingos, bairro fronteiro ao quartel dos bombeiros de Alcochete. No passado recente houve batalhas justas, que acarretaram custos políticos a eleitos municipais.
Ao contrário da maioria, ali reside gente que não se verga nem cala. Alguns enviam-me, há anos, cópia da correspondência electrónica trocada com os seus eleitos locais. Tenho boa colecção de exemplos, inclusive alguns politica e humanamente inqualificáveis.
É patente que os importunos conseguiram melhorar e alterar muita coisa. Sem eles, isto seria quase um mar de rosas. Mas os antigos diziam que "o povo unido jamais será vencido" e poucos levam ainda isso a sério.
Novamente há mosquitos por cordas nos Flamingos. São dois os motivos: uma rua dividida por sentidos de trânsito opostos e estacionamentos alterados.
Neste último caso, segundo uns para pior; outros acham que para melhor. No estacionamento não meto prego, nem estopa, porque em Física não há milagres e aquele bairro é um monumental disparate urbanístico com menos de uma década. Os responsáveis andam por aí, descontraídos. Voltarei em breve ao assunto.
Mas tenho opinião quanto aos sentidos de trânsito opostos na Rua Vasco da Gama, supondo que o amigo de infância de D. Manuel I andará às voltas no túmulo. Eu próprio descobri os efeitos da decisão, um dias destes, quando tive de contornar três quarteirões para atinar com o caminho legal rumo ao destino pretendido.
Admito existirem casos idênticos por esse país fora, porque tudo é possível. Mas nunca reparara, em qualquer outra artéria com 200 metros de extensão, na seguinte solução: 100 têm sentido único Nascente/Poente, nos restantes o sentido é oposto.
Esse magnífico remendo da engenharia rodoviária é recente e, por sinal, a artéria era a única que permitia a circulação no miolo do bairro. Agora existem duas sem saída e uma dividida por direcções opostas de tráfego.
Como labirinto, não está mal pensado. Como remendo, é pior a emenda que o soneto.
Valha-nos Deus quando os homens pensam pouco e erram!

25 janeiro 2008

Antes assim


Um problema a menos na Praia dos Moinhos.
Este edifício, inestético e inacabado há anos, está agora destinado a infantário.
A carência destes estabelecimentos é conhecida.

24 janeiro 2008

Amendoeiras em Alcochete


Qual "obra de Santa Engrácia", a da Praia dos Moinhos vai bem: devagar, devagarinho e parada. Para o ano há festa!...
Cansada de esperar, a prodigiosa Natureza cumpre o seu papel.
Por estes dias brinda-nos com amendoeiras floridas, em Janeiro, à beira-rio, em Alcochete (clicar sobre a imagem para ver ampliação).
E se julga que na escolha de árvores novas para a Praia dos Moinhos houve sensibilidade, cuidado e atenção a estes e outros fenómenos naturais, desengane-se!
Há por aí um ministro que chamou a isto 'o deserto' e, portanto, para beduínos e camelos a pindérica "palmeirização" basta. Olaré!

23 janeiro 2008

Adeus soberania popular na câmara municipal!


Estou do lado dos que entendem ser prejudicial aos cidadãos e à democracia a revisão da lei eleitoral para as autarquias, em elaboração no parlamento, fruto de acordo entre dirigentes nacionais do PS e do PSD.
A lei vigente pode desagradar aos políticos do concelho de Lisboa. Mas no resto do país nada o justifica e o acordo bipartidário, que concede poder de escolha da maioria dos vereadores ao presidente da câmara (que, a partir de 2009, será o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia municipal), parece-me abrir uma Caixa de Pandora.
Qualquer que seja o desejo dos eleitores, a oposição passará a deter representação mínima nas câmaras. E o poder de veto da assembleia municipal à vereação proposta pelo candidato mais votado leva-me a admitir que, em inúmeras autarquias, não só será difícil formar executivos como muito deles estarão fragilizados em pouco tempo.
Desde meados da década de 70, o povo habituara-se a três boletins de voto em eleições locais: assembleia municipal, câmara municipal e assembleia de freguesia. A partir do próximo ano haverá somente dois boletins, acabando a eleição para a câmara municipal. A composição desta resultará da eleição para a assembleia municipal, cabendo a presidência da câmara ao primeiro nome da lista do partido ou grupo mais votado, bem como a designação da maioria dos vereadores. A oposição terá representação simbólica no órgão câmara municipal.
Até aqui, ao votar o povo decidia a composição das vereações. Poderia até eleger um grupo para gerir a câmara e outro a assembleia municipal. Doravante, na câmara a vontade popular poderá ser deturpada por nebulosos jogos de bastidores e o cozinhado resultar desastroso em pouco tempo.
A soberania deixa de pertencer aos cidadãos e, justificadamente, não poucos militantes socialistas e social-democratas contestam o acordo das cúpulas. Os partidos e coligações com menor representação na maioria dos 308 municípios também protestam, mas esses temendo perder influência no poder local.
Em geral, os cidadãos parecem alheados do problema. Não há debate e, naturalmente, as pessoas desinteressam-se de matérias incompreensíveis.
Entrementes, local e regionalmente tem havido declarações e comunicados que misturam coisas distintas: a escolha dos vereadores e o poder dos órgãos assembleia e câmara municipal.
A lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais pouco tem a ver com o quadro de competências e o regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias. Trata-se de diplomas distintos e, tanto quanto é possível depreender de declarações de dirigentes do PS e do PSD (o teor do acordo, se está escrito, é desconhecido), no campo das competências estará tudo por decidir.
Neste particular aspecto, Alcochete fornece imensos exemplos do que urge discutir e corrigir na democracia representativa. Três exemplos apenas:
1 - Não concebo como podem sete vereadores ter mais poder efectivo que 24 (*) deputados municipais;
2 - Discordo que o papel deliberativo e fiscalizador da assembleia municipal seja eclipsado pelo executivo da câmara municipal;
3 - Porque nem sempre o que convém a maiorias políticas visa "a prossecução de interesses próprios das populações" (citação do texto constitucional), certas decisões críticas deveriam exigir votos favoráveis de 2/3 e 4/5 em ambos os órgãos colegiais.


P.S. - Lapso de memória levou-me a inscrever, inicialmente, 37 deputados. O número real são 24, incluindo os 3 presidentes de juntas de freguesia.

22 janeiro 2008

Música para aeroporto

Procurar nesta página da Rádio Comercial «A Música do Aeroporto».
À direita do título, o primeiro símbolo (seta) permite escutar a canção (em MP3) e o segundo (interruptor) copiá-la para o computador.

De facto, o melhor talvez seja levar isto a sorrir.

Dica dada por Zeferino Boal.

Aeroporto: processo a seguir (24)

Texto opinativo a reter para memória futura.

21 janeiro 2008

Antevisão do ano (2)


A primeira parte deste texto está aqui.

Com as dependências da gamela municipal e o governo a arvorar-se na única oposição visível, hoje em dia qualquer obra de média dimensão à escala local implica empréstimos bancários. Até as de 70 mil contos em moeda antiga impõem a ida ao banco.
Consequentemente, em Alcochete há inúmeras obras repetidamente anunciadas mas raras postas a concurso e algumas nunca irão além da capa de jornal. A maioria dos cidadãos nem repara nisso porque usa o jornal para forrar o caixote do lixo, ficando desmemoriada.
Recuando o menos possível, a esmagadora maioria das obras incluídas no "famoso" orçamento participativo para 2007 não viu ainda a luz do dia. Nem as mais simples e menos onerosas.
Para 2008 há antigas promessas: arranjos exteriores do fórum cultural (caso bicudo e insolúvel há quase três anos) e inauguração da nova biblioteca pública, sem se saber se terá adjacente o planeado jardim.
Os infantários têm listas de espera e as escolas básicas más e acanhadas instalações. Continuam a existir as mesmas artérias por pavimentar e, pela segunda vez, descerrou-se com pompa e circunstância placa toponímica numa via inacabada, onde os peões circulam na lama.
Mas insiste-se em substituir o Estado na solução da extensão de saúde de Samouco, quando seria mais rápido e barato levar doentes incapacitados e limitados ao Centro de Saúde de Alcochete, considerado um dos melhores do distrito em instalações.
E, mediante empréstimo de 566.300 euros (mais de 113 mil contos), anuncia-se a Zona Desportiva e de Lazer de Valbom (Alcochete), cuja premência ninguém explica.
Vive-se um tempo de imensas dificuldades. Poderiam escassear traços de construção e ser notório o empenho em semear e reorganizar o futuro. Mas nem aí se vislumbra acção. Não há uma única medida de fundo, concluída, que represente inovação ou mais-valia na vida municipal.
O município vive divorciado dos residentes, revelando estes autarcas com funções executivas incapacidade ou receio em aderir sequer à democracia electrónica. Basta atentar no sítio municipal na Internet, do qual continua ausente informação verdadeiramente útil (inclusive a obrigatória), tal como subsistem, desde há três anos e meio, várias secções com a inscrição «A disponibilizar brevemente!". Uma delas refere-se à Assembleia Municipal, órgão invisível para a esmagadora maioria.
O prometido Conselho Municipal continua no papel, apesar de descrito como "órgão máximo de promoção e da participação dos cidadãos, na lógica de uma democracia participada".
Para resumir ideias, basta-me uma frase extraída do programa eleitoral desta maioria: "fazer do município de Alcochete uma referência nacional de conciliação harmoniosa e inteligente, entre crescimento sustentado e qualidade de vida, oferecendo aos seus munícipes elevados padrões de satisfação em áreas fundamentais como requalificação urbana e ambiental, turismo ecológico e lazer, promovendo o emprego e as dinâmicas empresariais, estimulando a captação de investimento".
Estão a fazer isto, não estão?

20 janeiro 2008

18 janeiro 2008

Pouco louca

Para quebrar a monotonia, já que nos últimos dias cada texto meu se assemelha a um lençol e escasseiam tempo e paciência para leitura que envolva farnel, abordo hoje assunto ligeiro inspirado na "quinta" de uma vizinha desconhecida.
Deparei com este curioso texto num blogue com o sugestivo título «Diário de uma gaja (mamã) louca...», animado por uma alcochetana que, como a maioria, tem imensas dúvidas e escassas certezas acerca dos benefícios de vir a dispor de um aeroporto nas cercanias da mesa-de-cabeceira.
Como muitos "estrangeiros", a autora decidiu morar nesta vila pelo bucolismo. Mas com um aeroporto tão perto teme que o filho – agora com 8 meses – nunca chegue a conviver com arrozais, cavalos, ovelhas e flamingos que a atraíram para aqui.
Sendo esse o óbvio receio de inúmeros alcochetanos, que útil seria os seus autarcas transmitirem-lhes, urgentemente, uma vigorosa palavra de confiança. Qualquer coisa do género: descansem porque, para pior, já basta assim!
Vale a pena ler essa página do diário de uma alcochetana, publicitária e benfiquista, de 33 anos e signo Touro, que partilha o exíguo espaço de estacionamento com "lagartos seniores" e gostava que tapassem um buraco existente na sua rua.
Recomendo a leitura de mais alguns dos seus textos precedentes, porque tem rara sensibilidade. E coragem!
Saudações de um conterrâneo sénior... mas não "lagarto".

17 janeiro 2008

Meu contributo para regulamento de toponímia




Sabia, há semanas, estar em marcha o processo de criação de uma comissão municipal de toponímia em Alcochete.
Aplaudo a iniciativa porque, há anos, vinha chamando a atenção para a bagunça visível por aí. Um desses textos está aqui e foi escrito há quase 22 meses.

Nesta quarta-feira (16 de Janeiro), li no «Diário da República» o anteprojecto submetido à apreciação dos munícipes pelo presidente da Câmara Municipal de Alcochete.
Não me alongarei nos aspectos desagradáveis do documento, porque quem o ler perceberá que enferma, pelo menos, de duas deficiências: elaboração apressada e composição da comissão blindada ao exterior.
O notório receio da colaboração de cidadãos descomprometidos com o sistema em assuntos como a escolha de nomes para artérias é indesculpável, muito mais vindo de quem prometeu rigorosamente o oposto no programa eleitoral e no discurso de posse.
Alertado a tempo para o que aí vinha, preparara uma contraproposta. Alarguei horizontes e, além de variados regulamentos de municípios de grandes cidades nacionais (alguns com mais de década e meia de experiência na matéria), consultei também alguns de Espanha, França e Grã-Bretanha, porque na Internet não há fronteiras.
Os portugueses são muito idênticos; os estrangeiros nem por isso e, de país para país, há detalhes culturais preciosos.

Pedindo desculpa pela extensão – não se pode resumir um documento desta natureza – deixo a proposta pessoal abaixo reproduzida à consideração do leitor e convido-o a intervir num debate que, a não se realizar aqui, dificilmente ocorrerá em qualquer outro lado.
Coloque os seus comentários no sítio do costume ou envie-os ao autor por correio electrónico.

Nota especial: deverá integrar o Regulamento de Toponímia um esquema similar a este, contendo as medidas padronizadas das placas toponímicas e dos caracteres nelas inscritos.
Desta vez, pelo menos, em reunião de câmara nunca poderá anunciar-se não ter havido reacções ao anteprojecto. Eles sabem que eu sei beberem muito desta fonte.



CAPÍTULO I
Denominação de vias públicas

SECÇÃO I
Competências para denominação
Artigo 1.º
1 - O presente Regulamento, emitido ao abrigo do artigo 39.º, n.º 2, alínea a) e artigo 51.º, n.º 4, alíneas f) e g), ambos do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n.º 18/91, de 12 Junho, disciplina a atribuição de denominação toponímica às vias públicas do concelho de Alcochete, bem como a numeração dos seus edifícios.
2 - A denominação das artérias, ou a sua alteração, bem como a atribuição ou alteração de números de polícia, compete à Câmara Municipal de Alcochete, ouvidas a Comissão Municipal de Toponímia e as Juntas de Freguesia da respectiva área geográfica, para efeitos de parecer não vinculativo.
3 - A consulta às Juntas de Freguesia é dispensada quando a origem da proposta seja de sua iniciativa.
4 - As Juntas de Freguesia deverão pronunciar-se num prazo de 30 dias, findo o qual será considerada como aceite a proposta inicialmente formulada.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as Juntas de Freguesia deverão fornecer à Câmara Municipal, sempre que solicitada, uma lista de topónimos possíveis, por bairros ou aglomerados populacionais, com a respectiva biografia ou descrição.

Artigo 2.º
(Comissão Municipal de Toponímia)
É criada a Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, órgão consultivo da Câmara para as questões de toponímia.

Artigo 3.º
(Competências da Comissão Municipal de Toponímia)
1 – À Comissão compete:
a) Propor à Câmara a denominação de novos arruamentos ou a alteração das denominações e placas identificativas actuais;
b) Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respectiva localização e importância;
c) Propor a realização de protocolos ou acordos com municípios de países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas, com vista a troca de topónimos em relações de reciprocidade;
d) Definir a localização dos topónimos;
e) Estudar e organizar o levantamento, feito pelas Juntas de Freguesia, dos topónimos existentes, sua origem e justificação;
f) Elaborar estudos sobre a história da toponímia em Alcochete, a editar pelo município, pelo menos, no seu sítio na Internet;
g) Colaborar com Universidades, Institutos, Fundações, Associações e Sociedades Científicas no estudo e divulgação da toponímia;
h) Constituir um ficheiro com todos os dados, nomeadamente urbanísticos e históricos, que possam facilitar a identificação de denominações antigas de vias que tenham sido alteradas e a origem ou justificação dos actuais topónimos, a editar pelo município, pelo menos, no seu sítio na Internet;
i) Colaborar com as escolas do concelho, editando materiais didácticos para os jovens sobre a história da toponímia de zonas históricas ou das áreas onde as escolas se inserem;
j) Garantir a existência de um acervo toponímico do Município de Alcochete, também acessível no sítio do município na Internet;
l) A Comissão tem competência para propor soluções para casos omissos neste regulamento.

2 – Os pareceres referidos no n.° 1, alínea b) são prévios e obrigatórios em caso de alteração de denominação.

Artigo 4.º
(Composição)
1 - Integram a Comissão Municipal de Toponímia:
a) Um vereador da Câmara Municipal (ou quem ele designar com competência para o efeito);
b) Presidente da Junta de Freguesia a que o assunto diga respeito (ou quem ele designar com competência para o efeito);
c) Representante da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal;
d) Três cidadãos de reconhecido mérito pelos seus conhecimentos e estudos sobre o Município de Alcochete, designados pelo Presidente da Câmara.
2 - A Comissão é formalizada por despacho do Presidente da Câmara.
3 - A Comissão reúne-se trimestralmente e sempre que julgue necessário, mediante convocatória do vereador da Câmara Municipal.

Artigo 5.º
(Apoio técnico e de secretariado)
A Divisão Administrativa garante o apoio administrativo e técnico à Comissão e designa o seu secretário.

Artigo 6.º
(Propostas para Estudos)
Para o exercício das respectivas competências, a Comissão pode propor à Câmara Municipal de Alcochete:
a) A encomenda de estudos ou serviços;
b) O convite a entidades nacionais ou estrangeiras para realizar estudos ou trabalhos de carácter eventual;
c) O destacamento de funcionários da Câmara.

SECÇÃO II
Critérios de atribuição
Artigo 7.º
Critérios para a atribuição de topónimos
A atribuição de topónimos a artérias deve obedecer aos seguintes critérios:
a) Nomes tradicionais ou de uso comum entre a população;
b) Nomes dos lugares que atravessam;
c) Monumentos, actividades tradicionais, factos ou acontecimentos históricos ou outras
particularidades ligadas ao local;
d) Nomes de personalidades ilustres ou benfeitores naturais ligados à freguesia;
e) Nomes de personalidades ilustres ligadas ao concelho ou à história nacional;
f) Nomes de sentido amplo e abstracto que possam significar algo para a forma de ser e estar da população.
2 - Qualquer que seja o topónimo escolhido deverá sempre ter sólida justificação, demonstrando a sua adequação ao local em que será atribuído.
3 - Na atribuição de topónimos não poderão fraccionar-se artérias que, pela sua morfologia, devam ter denominação única. Em consequência, procurar-se-á que uma artéria tenha uma só designação, a menos que haja mudança de direcção em ângulo recto, que seja atravessada por acidente físico ou cortada por artéria mais larga ou por praça, casos em que os segmentos poderão ser artérias distintas.
4 - Dentro da mesma freguesia não podem ser atribuídos topónimos iguais ou susceptíveis de gerar confusão.
5 - Com a emissão do alvará de loteamento ou das obras de urbanização inicia-se, obrigatoriamente, o processo de atribuição de denominação às artérias previstas no respectivo projecto, bem como a atribuição de numeração de polícia aos edifícios previstos. 6 - A Câmara Municipal remeterá, para efeitos do número anterior, à Comissão Municipal de Toponímia, a localização em planta das artérias, no prazo de 30 dias após o licenciamento referido no número anterior..
7 - À atribuição de toponímia deve seguir-se a sua afixação nos arruamentos, com a maior brevidade possível, podendo ser consideradas formas provisórias de o fazer nos casos em que as construções não estejam terminadas, atendendo à necessidade de rápida e eficaz orientação.

Placas de Denominação
Artigo 8.º
(Local de afixação)
1 - Todas as vias públicas devem ser identificadas com topónimos, nos seus extremos, assim como em todos os cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem.
2 - A identificação ficará, pelo menos, do lado esquerdo do início da via.
3 - Quando se trate de artérias com configuração irregular, devem colocar-se tantas placas toponímicas quantas as necessárias para a sua correcta identificação.
4 - As placas serão, sempre que possível, colocadas na fachada do edifício correspondente, distantes do solo pelo menos 3,0m e da esquina 1,5m. Nos casos em que tal seja impossível, a Câmara utilizará pilares de modelo adequado (ver anexo com exemplo do município de Lisboa).

Artigo 9.º
(Composição gráfica)
1 - As placas toponímicas devem ter dimensões e caracteres padronizados, ser de composição simples e adequada à natureza e importância do arruamento, devendo conter, além do topónimo, uma legenda sucinta sobre o significado do mesmo, sendo executadas de acordo com os modelos constantes da tabela anexa ao presente edital.
2 - Sempre que possível deverá figurar entre parênteses o anterior topónimo.
3 - As placas devem corresponder a um dos seguintes critérios e, sempre que possível, num bairro ou aglomerado isolado devem uniformizar-se a estética e os materiais empregues:
a) Letreiros pintados directamente nas fachadas dos prédios, com letras a branco sobre fundo preto ou em azulejo clássico;
b) Placa da cantaria de lioz lapidada, com letras cavadas por igual e pintadas a preto fosco, fixação nos cantos com pregos metálicos bronzeados sextavados (tipo diamante);
c) Placas de cantaria de lioz, assentes sobre pilar, com letras cavadas por igual e pintadas a preto fosco;
d) Placas em azulejo, com bordadura a rectângulos esquartelados a duas cores (vermelho e amarelo) encimados pelo brasão da vila de Alcochete.

Artigo 10.º
(Competência para afixação e execução)
1 – A execução, afixação e manutenção de placas de toponímia é da competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.

Artigo 11.º
(Responsabilidade por danos)
1 – Os danos verificados nas placas toponímicas são reparados pelos serviços camarários, por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado no prazo de oito dias, contados da data da respectiva notificação;
2 – Sempre que haja demolição de prédios, ou alterações de fachadas, que implique a retirada das placas toponímicas afixadas, devem os titulares das respectivas licenças depositar aquelas nos armazéns do Município ficando, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.
3 – É condição indispensável para a autorização de quaisquer obras ou tapume a manutenção das indicações toponímicas existentes, ainda que as respectivas placas tenham de ser retiradas.

CAPÍTULO II
Numeração de Polícia
SECÇÃO I
Competência e regras para a numeração
Artigo 12.º
(Numeração e autenticação)
1 – As numeração de polícia abrange apenas os vãos de portas legais confinantes com a via pública, que dêem acesso a prédios urbanos, ou respectivos logradouros, e a sua atribuição é da exclusiva competência da Câmara Municipal.
2 – A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara, por qualquer forma legalmente admitida.

Artigo 13.º
(Regras para a numeração)
1) A numeração dos vãos de porta dos prédios em novos arruamentos, ou nos actuais em que se verifiquem irregularidades de numeração, obedece às seguintes regras:
a) Nos arruamentos com a direcção Norte - Sul ou aproximada, começa de Sul para Norte; nos arruamentos com a direcção Leste - Oeste ou aproximada, começa de Leste para Oeste, sendo designada, em ambos os casos, por números pares à direita de quem segue para Norte ou para Oeste, e por números impares à esquerda;
b) Nos largos e praças é designada pela série dos números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros de um relógio, a partir do prédio de gaveto Oeste do arruamento situado ao Sul, preferindo, no caso de dois ou mais arruamentos nas mesmas circunstâncias, o que estiver localizado mais a Poente;
c) Nos becos ou recantos existentes mantém-se a designação pela série dos números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada;
d) Nas portas de gaveto a numeração será a que lhes competir nos arruamentos mais importantes, ou, quando os arruamentos forem de igual importância, no que for designado pela Câmara;
e) Nos novos arruamentos sem saída a numeração é designada por números pares à direita e ímpares à esquerda, a partir da faixa de rodagem de entrada;
f) Nos arruamentos antigos, em que a numeração não esteja atribuída conforme orientação expressa na alínea a) do presente artigo, deverá esta manter-se, seguindo a mesma ordem para novos prédios que nos mesmos arruamentos se construam;
2 - As regras previstas nas alíneas d) a f) do número anterior poderão ser alteradas, mediante decisão fundamentada do dirigente máximo do respectivo serviço, e tendo, designadamente, em conta a numeração atribuída, a atribuir e a respectiva localização dos prédios ou urbanizações.

Artigo 14.º
(Atribuição do número)
A cada prédio, e por cada arruamento, é atribuído um só número, de acordo com os critérios seguintes:
1 – Quando o prédio tenha mais de uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais, além da que tem a designação da numeração predial, são numeradas com o referido número acrescido de letras, segundo a ordem do alfabeto português.
2 – Nos arruamentos com terrenos susceptíveis de construção ou reconstrução, são reservados números correspondentes aos respectivos lotes.

Artigo 15.º
(Norma supletiva)
Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos no artigo anterior, a numeração será atribuída segundo o critério dos serviços competentes, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração, a partir do início do arruamento principal.

Artigo 16.º
(Numeração após construção de prédio)
1 – Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas confinantes com a via pública ou, em virtude de obras posteriores, se verifique abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, a Câmara Municipal designará os respectivos números de polícia e intimará a sua aposição por notificação na folha de fiscalização da obra.
2 – Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta será dada posteriormente, a requerimento dos interessados ou, oficiosamente, pelos serviços competentes, que intimarão a respectiva aposição.
3 – A numeração de polícia dos prédios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal será atribuída a solicitação destas ou, oficiosamente, pelos serviços.
4 – A numeração atribuída e a efectiva aposição devem ser expressamente mencionadas no auto de vistoria final, constituindo condição indispensável para a concessão da licença de habitação ou ocupação do prédio.
5 – No caso previsto no n.° 2 deste artigo, a licença pode ser concedida, devendo mencionar-se, no auto de vistoria final, a causa da impossibilidade de atribuição dos números de polícia.
6 – Os proprietários dos prédios a que tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia devem colocar os respectivos números no prazo de 30 dias, contados da data da intimação.
7 – É obrigatória a conservação da tabuleta com o número de obra até à colocação dos números de polícia atribuídos.

SECÇÃO II
Colocação, conservação e limpeza da numeração
Artigo 17.º
(Colocação da numeração)
1 – Os números são colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou, quando estas não existam, na primeira ombreira segundo a ordem da numeração.
2 – Os caracteres não podem ter menos de 0,10m nem mais de 0,20m de altura, serão pintados a fundo preto com numeração a branco, em metal recortado ou pintados sobre as bandeiras das portas quando estas sejam de vidro.
3 – Os caracteres que excederem 0,20m em altura são considerados anúncios, ficando a sua afixação sujeita ao pagamento da respectiva taxa.
4 – Sem prejuízo do disposto neste artigo, os números das portas dos estabelecimentos comerciais ou industriais devem harmonizar-se com os projectos arquitectónicos das respectivas fachadas, aprovados pela Câmara.

Artigo 18.º
(Conservação e limpeza)
Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respectivos e não podem colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara.

CAPÍTULO III
Disposições diversas
Artigo 19.º
(Denominações toponímicas e de numeração de polícia)
1 - As denominações e alterações de toponímia, bem como a atribuição de numeração e alterações de números de polícia, serão obrigatoriamente comunicadas pela Câmara Municipal à Conservatória do Registo Predial, à Conservatória do Registo Comercial, à Repartição de Finanças, ao Centro de Saúde, ao Serviço Distrital de Protecção Civil, ao posto da Guarda Nacional Republicana, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcochete, às escolas, à estação dos CTT e demais prestadores de serviços públicos essenciais (transporte de passageiros, telecomunicações, gás e electricidade) licenciados no concelho de Alcochete, no intuito de procederem à rectificação do respectivo cadastro.
2 - Quando se trate de atribuição ou alteração de denonimação de vias públicas, e de atribuição ou de alteração de números de polícia, a Câmara Municipal deverá comunicá-lo através editais afixados nos lugares de estilo e em locais públicos de grande afluência populacional, bem como depositar avisos nas caixas de correio dos munícipes das artérias abrangidas;
3 - As comunicações referidas nos números anteriores deverão ser efectuadas até ao útimo dia do mês, relativamente às denominações ou alterações aprovadas no mês anterior.
5 - A atribuição de designação toponímica, as alterações de denominação de vias públicas, a atribuição e alteração de números de polícia serão anunciadas, em destaque, no sítio do Município de Alcochete na Internet e num jornal de expansão local (ou regional, quando este não exista) e noutro de expansão nacional, o mais tardar no mês seguinte ao da decisão.
4 - A prova de correspondência entre a antiga e a nova denominação ou numeração será certificada gratuitamente, quando solicitada, pela Divisão de Serviços Urbanos da Câmara Municipal.

Artigo 20.º
(Contra-ordenações)
Competência e acção fiscalizadora
1 - Compete à Câmara Municipal a fiscalização e cumprimento das disposições do presente regulamento.
2 - A acção fiscalizadora pertencerá aos fiscais municipais.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenações a prática dos seguintes actos:
a) A falta de notificação à Câmara Municipal de Alcochete para proceder à recolha das placas, ou a sua não entrega, nos casos em que se verifique necessidade de proceder à sua retirada por motivo de demolição dos prédios ou das fachadas;
b) A não colocação dos números de polícia atribuídos ou alterados, no prazo fixado nos termos do n.° 6, do artigo 16.º;
c) A não colocação dos números de polícia nos termos estabelecidos no n.° 1, do artigo 16.º;
d) A afixação de números ou caracteres em condições que não respeitem as características previstas no n.° 2, do artigo 17.º.
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior são puníveis com coima graduada de 0,40 até ao máximo de cinco vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
3 - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenações e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo municipal.
4 - As receitas provenientes da aplicação de coimas revertem para a Câmara Municipal.

Artigo 21.º
(Interpretação)
As dúvidas suscitadas na aplicação deste regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara, ouvida a Comissão de Toponímia.

Artigo 22.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a sua publicação no «Diário da República», cumpridas todas as formalidades legais.

16 janeiro 2008

CONTRIBUTOS PARA O FUTURO DE ALCOCHETE

Estamos no início de um ano, o qual será de aparente calma no que respeita a eleições. O ano de 2008 será o momento oportuno para os que se encontram no poder nacional e autárquico (vou cingir-me a este) lançarem as suas campanhas pré-eleitorais.

Compete à sociedade civil organizar-se em projectos alternativos. Com projectos e toda uma informação que esteja disponível, intervir e impor um novo ritmo à governação desta terra.

Quadros e residentes de valor não faltam para que se consiga fazer um trabalho sério e honesto. Há gente desprendida, suficientemente, da política partidária, para se dedicar de corpo e alma ao serviço público autárquico.

Alcochete não se compadece com mais inexperientes da política e da vida. E, pior ainda, com os que se tornam arrogantes pelo pequeno poder de que transitoriamente usufruem.

Porquê a ênfase nos independentes e na sociedade civil?

A análise é simples de fazer. Este Concelho já provou as experiências nefastas do passado. E, no actual quadro partidário, não se vislumbram motivações criadoras das sinergias úteis para encontrar o rumo necessário.

Senão vejamos. Onde pára a força aguerrida do CDS-PP? O presidente da Concelhia, com receio de algo, nunca apareceu nem deu sinais de vida ao longo dos dois anos de mandato. Arrependeu-se de algumas atitudes, ou não?

Ao PSD tem cabido o papel de donzela bondosa nas Assembleias Municipais, e, ao que parece, também pouca imaginação abunda por aquelas bandas para alinhavar um plano estratégico para Alcochete. Alguns ficarão à espera da queda de Sócrates para entrarem, de novo, na carreira dos jobs for the boys.

Existe BE em Alcochete? Talvez a anterior candidata já saiba um pouco mais do concelho, ao fim destes anos.

O PS parece estar bem e recomendar-se. Os eleitos na Câmara vão faltando às sessões quando lhes apetece, em claro desrespeito por quem neles votou. Aliás, a arrogância já ocorria no mandato anterior. Ao longo deste mandato contam-se por uma mão as ideias expressas pelo maior partido de oposição local. Talvez alguns ainda aguardem o desfecho de certas investigações judiciais.

A CDU não é mais do que aquilo que já sabíamos ser. Marxistas e defensores do povo por fora; por dentro capitalistas sem engenho nem arte para governar. Além da inexperiência, nuns casos, noutros sabichões que desejam construir em altura prédios de muitos andares, por ser mais fácil aburguesarem-se.

Em jeito de pincelada, esta é a situação actual. A pintura tem de ser refeita para que o futuro de Alcochete seja mais alegre, vivo e participado do que agora.

Outros contributos se irão seguir.

15 janeiro 2008

Aeroporto: processo a seguir (23)


No texto precedente reproduzi recomendações e factos evidentes do estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) acerca da localização do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (CTA).
Com base no estudo tentarei responder, seguidamente, a três dúvidas previsíveis.

1.ª - O aeroporto será mesmo construído no CTA?
Subsistem dúvidas porque a decisão final depende do parecer de Bruxelas. A legislação comunitária é severa e há matérias em que, tradicionalmente, os "eurocratas" são pouco condescendentes. A ambiental é uma delas.
Devido à proximidade e ao sobrevoo da Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET), a Comissão Europeia pode considerar a nova preferência governamental pela localização do aeroporto como violadora dos deveres de protecção dos ecossistemas, dado que o tratado da União Europeia e documentos complementares impõem aos estados imensas responsabilidades de conservação da Natureza.
Muito depende da localização exacta do aeroporto e respectivos acessos rodo e ferroviários (ainda indefinidos), da orientação das pistas (não decidida), do estudo de impacte ambiental (inexistente) e das soluções propostas para minimizar efeitos negativos sobre os ecossistemas (quase nada existe para o CTA, porque a componente ambiental exige mais tempo de trabalho no terreno que o concedido ao LNEC para a realização do estudo).
Quanto ao impacte ambiental, a população das áreas circundantes da nova infra-estrutura terá de ser esclarecida e auscultada.
Duvido que a decisão final de Bruxelas acerca da localização do aeroporto seja conhecida antes do Outono de 2009, após as eleições legislativas e talvez mesmo depois das autárquicas.
Daí em diante a vida dos alcochetanos poderá mudar radicalmente.

2.ª - São de esperar medidas governamentais, a curto prazo, relacionadas com o aeroporto e incidindo em Alcochete?
O estudo do LNEC não faz lei. Condensa a visão de técnicos especializados e agora compete ao parlamento e ao governo produzir as leis necessárias. O legislador pode ou não aceitar todas as recomendações, tal como impor outras não contempladas no estudo.
A criação de sobretaxas especiais sobre a transmissão de propriedades fundiárias e a construção de imóveis, numa área geográfica a definir (20 a 25kms é a recomendada pelo LNEC), parece-me plausível a curto prazo, tal como o retorno de uma lei similar à que vigorou entre 1994 e 2004 por causa da ponte Vasco da Gama: a aprovação imperativa por institutos do Estado de projectos de novas urbanizações e loteamentos e de construções de certa dimensão.
Recordo a proposta do LNEC de que não seja permitida qualquer intervenção urbanística ou construções, excepto as de estrito uso agrícola, além da área do aeroporto num raio de 20-25 km. Outra recomendação dos técnicos preconiza que as actividades empresariais induzidas pelo aeroporto sejam canalizadas para os centros urbanos, numa circunferência de aproximadamente 25 km da infra-estrutura aeroportuária.
Ambas as recomendações abrangem o território de Alcochete.
Hoje (terça-feira, 15 de Janeiro), técnicos dos ministérios do Ambiente e das Obras Públicas vão coordenar as primeiras acções concretas. Os condicionamentos urbanísticos que, há cerca de 20 anos, afectam os municípios de Alenquer e Azambuja, por exemplo, deverão em breve ser extensivos a alguns da margem esquerda: Alcochete, Benavente, Montijo e Palmela, pelo menos.

3.ª - Que influência terá na vida dos alcochetanos um aeroporto situado a 22kms?
Prevejo-a negativa para a esmagadora maioria, nomeadamente em qualidade de vida, segurança, tráfego e ruído. Se, de 1995 até hoje, pouco se cuidou do desenvolvimento sustentado, como poderá havê-lo doravante com a intensificação da pressão urbanística e um movimento pendular diário, a partir de 2017/2018, acrescido de 55.000 pessoas?
Também antevejo aspectos positivos. A curto prazo, recuperação e monitorização de salinas abandonadas e urbanismo mais vigiado. Perto da abertura do aeroporto ao tráfego, novas opções de transporte público a reduzida distância, algumas sedes empresariais e oportunidades de emprego qualificado.
Potencialidades existem. Mas a sua concretização depende de inúmeros factores, nomeadamente visão autárquica e bom entendimento com o governo (nisto tenho fundadas dúvidas, pelo menos em 2008/2009). A próxima década apresenta inúmeros desafios e exige respostas para actuais e futuros problemas: carência de infantários e de escolas, de centros de saúde, de lares de idosos, de espaços de recreio e lazer, etc. Justifica-se repetir o que aqui escrevi algumas vezes: precisamos de autarcas com outra visão e cultura.
Há um aspecto positivo que gostaria de pormenorizar, embora seja ainda mera hipótese. Requisitos comunitários permitem antever que certas medidas ambientais compensatórias serão executadas muito antes do início da construção do aeroporto, de modo a permitir uma avaliação prévia da sua eficácia ecológica.
Para evitar riscos de colisão de aviões com aves, os técnicos do LNEC propõem que nas áreas marginais sejam criadas zonas atractivas para estas. Parte apreciável desses espaços situa-se no concelho de Alcochete: as antigas salinas.
A curto prazo, o Estado poderá decidir recuperar e monitorizar as salinas e áreas confinantes. Esse seria um factor positivo imediato para o nosso concelho, porque as salinas estão ao abandono, algumas foram criminosamente destruídas e, se devolvidas ao seu estado original, serviriam para atrair aves e não só.

12 janeiro 2008

Um boneco


Um boneco muito oportuno, recebido por correio electrónico, cujo original terá partido daqui: Ponte Europa/Pitecos - Zédalmeida.
Parabéns ao autor, que não conheço, por animar a blogosfera e ter audiência notável.

Aeroporto: processo a seguir (22)


Li as 330 páginas do estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) sobre o novo aeroporto e, relativamente à localização no Campo de Tiro de Alcochete (CTA), anotei alguns dados que me parecem importantes.
Apresento-os, seguidamente, tão resumidos quanto possível:
1. As acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, incluindo os respectivos impactes ambientais, poderão forçar a que a localização das pistas do aeroporto no CTA seja um pouco distinta da recomendada no estudo (designada H6B), esquematizada no mapa acima apresentado. As pistas terminam, sensivelmente, defronte do Freeport, a cerca de 22kms de distância em linha recta;
2. O CTA situa-se a distância relativamente reduzida de uma zona classificada de interesse ambiental (ZPE do estuário do Tejo) e essa proximidade poder vir a ser considerada, pelas instâncias competentes da União Europeia, como uma violação dos deveres de protecção dos ecossistemas no território dos estados-membros. A implantação do aeroporto no CTA provocará uma redução no valor ecológico do território, devido aos efeitos negativos previsíveis sobre o Sistema Nacional de Áreas Classificadas e sobre as ocupações do solo favoráveis à biodiversidade. Também são prováveis efeitos negativos sobre habitats e espécies protegidos. São particularmente relevantes os impactes potenciais sobre as aves aquáticas, uma vez que o estuário do Tejo assume uma importância muito elevada para a conservação da biodiversidade à escala europeia. Para minimizar este impacte é recomendado no estudo que cerca de 4.000 hectares de terrenos do CTA, que não serão utilizados pelo aeroporto, sejam integrados na ZPE do Estuário do Tejo. Trata-se dos terrenos mais próximos do Tejo e da vila de Alcochete e daí que, embora a actual porta de armas do CTA esteja a cerca de 9kms do centro de Alcochete, o aeroporto poderá situar-se a 22kms de distância em linha recta;
3. Se a implantação do aeroporto no CTA afectar (em medida maior ou menor, consoante a orientação e a localização exacta das pistas), de forma significativa, corredores ecológicos identificados nos instrumentos jurídicos europeus aplicáveis, violará o dever de protecção efectiva que cabe ao Estado português. Se subsistirem dúvidas, como parece ser o caso, relativamente à efectiva utilização, pelas espécies protegidas, dos corredores ecológicos mencionados nos planos de ordenamento do território, não poderão deixar de ser desenvolvidos estudos complementares que confirmem ou que corrijam a localização deste importante elemento da Rede Natura 2000. Daí ser imperativa a realização de estudos detalhados de impacte ambiental, de acordo com a legislação comunitária, os quais demorarão pelo menos um ano;
4. Requisitos comunitários prevêem que algumas medidas ambientais compensatórias tenham de ser aprovadas e executadas antes do início da construção do aeroporto, de forma a permitir uma avaliação prévia da sua eficácia ecológica antes da consumação dos prejuízos no sítio classificado;
5. Está prevista a criação de áreas alternativas de alimentação de aves aquáticas, caso seja necessário limitar que estas utilizem espaços incompatíveis com a segurança aeronáutica, bem como prever a gestão da avifauna nos açudes próximos e nos arrozais, onde há elevado número de aves aquáticas e poderá resultar em risco acrescido de colisão com aeronaves;
6. Em vários pontos do relatório os técnicos recomendam a adopção de medidas de rigoroso controlo do uso do solo, presumindo que, a exemplo do que foi feito na Ota, há uma década, dentro de poucas semanas haja directivas governamentais precisas em relação aos terrenos circundantes do novo aeroporto;
7. Embora não haja uma descrição pormenorizada que permita qualquer interpretação, o relatório fornece uma recomendação surpreendente: "estudar a oportunidade de uma revisão administrativa ao nível de freguesia/concelho";
8. Em face da localização e da orientação das pistas, fica-me a certeza de que descolagens no sentido Noroeste-Sueste, com rotações de rumo de 15 e 45 graus a 2000 pés de altitude (600 metros), implicam o sobrevoo das áreas mais densamente povoadas no concelho de Alcochete (basta olhar para o mapa da imagem acima). Tais rotações estão previstas em períodos de intenso tráfego aéreo. Diz o relatório, textualmente, o seguinte: o aeroporto "no CTA implica o sobrevoo da ZPE do estuário do Tejo a menos de 2000 pés [600 metros], variando a previsão da altitude em função dos detalhes da implantação da pista e dos modelos de circulação aeronáutica que venham a ser adoptados, mas sendo provavelmente respeitado o limite de 1000 pés estipulado pelo Plano de Gestão (Decreto-Lei 280/94, de 5 de Novembro)";

9. O aeroporto no CTA implica as seguintes alterações em instalações e operações da Força Aérea: desactivação do Campo de Tiro de Alcochete, encerramento da pista 08/26 da base de Montijo [já pouco utilizada e a que causa maior ruído em Samouco, São Francisco e Alcochete] e limitações de tráfego nessa base aérea;
10. O acesso principal de passageiros ao aeroporto no CTA poderá efectuar-se a partir de uma nova auto-estrada a construir entre dois nós fechados, um na A12 e outro na A13, com um traçado relativamente semelhante ao previsto pelas Estradas de Portugal para a solução B do IC3/IC13. O IC13/A33 (solução A), previsto na rede nacional de auto-estradas, ligará também as auto-estradas A12 e A13, e poderá proporcionar um segundo acesso complementar ao aeroporto, a partir de Norte, primordialmente para carga e fornecedores. A ligação a Lisboa efectuar-se-ia, assim, por estas duas auto-estradas que dão acesso directo à A12 e através dela à Ponte Vasco da Gama, podendo-se, eventualmente, optar por construir só uma delas;
11. Para as ferrovias há duas perspectivas distintas: ligações semidirectas, de 20 em 20 minutos (ou menos nas horas de ponta), entre o aeroporto e Entrecampos (Lisboa), em comboios semi-expressos. Ou linha de comboio de alta velocidade, entre Gare do Oriente e o aeroporto no CTA. Em ambos os casos pode implicar o atravessamento de área classificada na zona da Barroca d'Alva. Estima-se que o tempo de percurso entre o CTA e a Gare do Oriente será de cerca de 19 minutos nos comboios de alta velocidade e de 22 minutos nos comboios semi-expressos;
12. Recomendações claras do estudo do LNEC: "não permitir qualquer intervenção urbanística ou construções que não sejam de estrito uso agrícola, além da área do aeroporto num raio de 20-25 km" [vila de Alcochete incluída neste perímetro]; "favorecer a canalização das actividades induzidas para os centros urbanos que se localizam na circunferência de aproximadamente 25 km do centro da infra-estrutura aeroportuária" [Alcochete incluída]; "particular atenção deve ser conferida ao controlo de áreas de pequenas explorações agrícolas (...) de elevado valor produtivo mas muito frágeis face a pressões especulativas. Hoje é já patente o processo destrutivo, com a ocorrência de mini loteamentos (ilegais?) e a implantação de construções para usos não agrícolas"; "numa perspectiva de recuperação de espaços com centralidade física, mas muito desordenados, a obrigar a intervenções temos: cruzamento de Pegões/12 km do CTA, Passil (17 km) e Porto Alto (20 km)"; "deverá ser criada uma vasta área de reserva integral, com múltiplas valências, com enquadramento legal e plano de ordenamento e de gestão adequados, abrangendo nomeadamente: os espaços dedicados à conservação da natureza e biodiversidade"; "reorganização da estrutura ecológica regional da Área Metropolitana de Lisboa e melhoria da sua articulação com a do Alentejo, de forma a fazer face ao previsível aumento da pressão sobre as áreas estruturantes e vitais, bem como ao estrangulamento de corredores ecológicos"; "promoção de medidas de compensação funcionais, tendo em vista a recuperação ou melhoria da qualidade ambiental de núcleos chave de vegetação espontânea, em particular zonas húmidas ou com lagoas temporárias, da zona tampão e da rede de corredores e áreas nucleares na margem Sul da Área Metropolitana de Lisboa"; "constituição de uma rede de corredores ecológicos que minimize o efeito de isolamento da ZPE do Tejo, permitindo ligações ao estuário do Sado, montados de Coruche, etc., onde seja fortemente condicionada a artificialização [entenda-se urbanização] do território"; "perigo de se desvirtuar o sentido de cidade aeroportuária, instalando-se na sombra do aeroporto sobretudo actividades que procuram solos baratos (resultantes da servidão à infra-estrutura aeroportuária) e boa acessibilidade, nomeadamente grandes superfícies e parques temáticos(...). Com consequências muito negativas no ordenamento do território e no aumento do tráfego rodoviário";
13. Se e quando houver aeroporto no CTA, a ponte Vasco da Gama passará a ter quatro faixas de rodagem em cada sentido. Contudo, como a ponte não será alargada, a alteração consta da quase supressão das bermas e faixas de rodagem mais estreitas (duas vias com 3 metros de largura e as outras duas com 3,25 metros, bermas de 0,50 metros). Daí que a velocidade máxima autorizada seja reduzida para 80 km/hora;
14. O estudo estima que o aeroporto no CTA produzirá ganhos de emprego indirecto e induzido na área de influência restrita de 2100 a 3100 postos de trabalho em 2030 e entre 3400 e 5100 em 2050.

Alguns comentários e chamadas de atenção acerca destas decisões serão apresentados em próximo texto.

11 janeiro 2008

Programa de seminário sobre educação

19 de Janeiro de 2008—14H30
Auditório da Casa do Povo de Alcochete, Rua Chão do Conde, Alcochete

PROGRAMA

O Seminário «Sucesso na Educação – Realidades e Utopias» tem como principal objectivo o debate desta importante questão, numa perspectiva do papel da Família/Escola/Comunidade no combate ao insucesso e abandono escolar, confrontando as boas práticas em curso, exemplos da EB 2.3 Bela Vista e Projecto EPIS.

14.30 — Abertura
António Amaral, presidente da FERSAP
Zeferino Boal, presidente da APEE EB 2.3 El-Rei D. Manuel I

15.00 — Projecto TEIP Escola da Bela Vista, Setúbal
Prof.ª Solange Delicado, presidente C. E. do Agrupamento Escolas
Debate

15.30 — Projecto EPIS (Empresários Para a Inclusão Social)
Debate

16.00 — Intervalo

16.30 — Dr. Luís Capucha, Director-Geral da DGIDC
Debate

17.00 — Encerramento
Albino Almeida, presidente da CONFAP.

Divulga na tua Escola! Participa!

Organização: FERSAP
Apoios: CONFAP e APEE da EB 2.3 El-Rei D. Manuel I

Aeroporto: processo a seguir (21)

Nem passaram 24 horas sobre o anúncio do aeroporto e eis as primeiras reivindicações.

E esta é para rir.

Quanto a esta notícia, faço como São Tomé. Até porque não acredito em bruxas e daí ser forçado a pagar agora, por cada travessia, a módica quantia de 2,25€. Coisa pouca: com o mesmo dinheiro adquirem-se 3,5 litros de leite meio gordo da marca mais vendida no mercado nacional!

Contestar já!

Se eu mandasse alguma coisa contestaria o registo desta marca.
Há algum jurista disposto a pegar no assunto?

10 janeiro 2008

Aeroporto: sim, mas... (20)

Contrariamente ao que fora decidido em 1999, o governo prefere o novo aeroporto no espaço ocupado pelo centenário campo de tiro militar gerido pela Força Aérea e pelo Exército.
A vila de Alcochete é hoje a localidade mais próxima – cujo nome está associado, desde sempre, ao campo – embora a maioria dos terrenos esteja na esfera administrativa do Município de Benavente, distrito de Santarém. Alguns espaços adjacentes pertencem aos municípios de Montijo e Palmela, distrito de Setúbal.
Na realidade, Alcochete apenas emprestou o nome ao campo de tiro e nem um metro quadrado do seu terreno está sob a alçada administrativa do município local.
Contudo, o governo condiciona a decisão definitiva da construção do aeroporto aos resultados de um estudo de "impacte ambiental estratégico".
Embora não se saiba, em rigor, o significado real da expressão, o trabalho de campo imprescindível demorará, no mínimo, um ano. Adicionem-se mais dois a três meses para a elaboração do relatório final e esperem-se novidades lá para o Verão de 2009.

Então poderão sobrar razões para alterar a preferência do governo porque, até à data presente, ninguém estudou a fundo as consequências ambientais da chamada "opção Alcochete".
De resto, Bruxelas tem uma palavra definitiva a dizer nesta matéria, baseando a sua decisão num estudo de impacte ambiental que talvez não seja somente "estratégico", porque há normas europeias muito precisas. Ora, só o trabalho de campo para um estudo dessa natureza – dizem os especialistas – é coisa para demorar um ano.
Convém recordar que alguns corredores aéreos previstos na nova localização do aeroporto da Grande Lisboa sobrevoam, parcialmente, a Zona de Protecção Especial (ZPE) da terceira mais importante zona húmida europeia – a Reserva Natural do Estuário do Tejo – internacionalmente abrangida pela Rede Natura 2000 e pela Convenção Ramsar.
É reconhecido que a RNET e sua ZPE são dos mais importantes locais de alimentação e descanso de aves migradoras, cuja convivência com aeronaves é problemática porque perigosa para a segurança.

Voltarei em breve a este assunto e, entretanto, gostaria de acolher neste blogue todas as opiniões de quem julgue ter algo a dizer.


P.S. - Estão destacadas acima (a negro) duas emendas posteriormente introduzidas no texto. O estudo de impacte ambiental demorará, no mínimo, um ano a realizar – ao invés dos seis meses avançados por alguma comunicação social – pelo que dificilmente o governo estará em condições de obter a concordância de Bruxelas para a localização do aeroporto
antes do Verão de 2009. E se os ambientalistas não levantarem "ondas". De contrário...

09 janeiro 2008

Antevisão do ano (1)

São pessimistas as minhas expectativas para o ano político em Alcochete. O poder continua opaco há demasiado tempo e, consequentemente, os cidadãos demonstram soberana indiferença pelo que está além da porta de casa. Alguns guiam-se pela propaganda oficial e oficiosa, não cuidando de ir ao terreno observar. Supõem conhecer a realidade, mas estão iludidos e só o descobrirão tardiamente.
Perante sinais visíveis e testemunhos não me arrisco a outra leitura, por muito que esta possa desagradar.
A actual maioria autárquica atingiu, demasiado cedo, o prazo de validade. Lida mal com a penúria de recursos financeiros, desperdiça oportunidades e nunca revelou imaginação. O futuro é pouco auspicioso quando a boataria sobreleva a acção.
Mas há pior: desconhecem-se alternativas credíveis.
Os socialistas mantêm-se em estado vegetativo há quase três anos: divididos e sem rumo. Soluções precárias foram impostas de fora, por duas vezes, mas nada resolveram. São mais numerosos os indiferentes que os crentes. Em Março haverá nova oportunidade de perceber para onde caminha o saco de gatos.
Os social-democratas dependem de balões de oxigénio. Daí não poderem agitar-se as águas. Há anos que alguns "históricos" prometem partir a loiça. Mas uma revolução nunca é fácil, muito menos quando escasseiam os peões.
Os líderes centristas migraram e restam meia dúzia de órfãos. Os bloquistas não existem nem nunca existiram.
Sobra ainda o problema dos independentes. São dezenas e têm negócios e interesses muito diversificados. Uni-los parece-me quase impossível. Não me admiraria que, em Alcochete e Samouco, viessem a formar-se duas ou mais listas.
Com este pano de fundo, que perspectivas existem?

(continua)

07 janeiro 2008

Escrito nas estrelas

O fenómeno não é, nem nunca foi, irrelevante no meio local. Se alguém pretender estudar a fundo, em Alcochete, como se ganham e perdem eleições para os órgãos das freguesias e do município, terá de analisar também as movimentações em colectividades nos anos precedentes.
Há décadas que o domínio das colectividades mais representativas influencia, decisivamente, os desfechos eleitorais.
E assim será enquanto não aparecer concorrência autárquica inovadora, corajosa e arrojada, com propostas de ruptura e capaz de esclarecer e mobilizar a franja maioritária dos que se alheiam das urnas.
Havendo eleições locais no Outono de 2009, a partir do ano corrente convém estar atento à filiação ou à simpatia partidária de novos concorrentes e, principalmente, de vencedores dos processos eleitorais para órgãos dirigentes das colectividades emblemáticas nas freguesias e no concelho.
Há sinais evidentes de que a corrida ao domínio dessas agremiações principiou, há algum tempo, fornecendo boas pistas para prever o futuro a médio prazo.

06 janeiro 2008

Rumores

Correm rumores acerca da indigitação do primeiro pré-candidato partidário à presidência da câmara de Alcochete.

Tudo isto existe,
tudo isto é triste,
tudo isto é fado.

05 janeiro 2008

Não só Lisboa

Segundo o «Diário de Notícias», "o desenvolvimento de planos de pormenor pela parte de promotores imobiliários privados tem sido uma prática reiterada na Câmara de Lisboa".
Não apenas na câmara de Lisboa.
Tanto quanto venho observando há anos – e pena é que seja, praticamente, o único a notá-lo – em Alcochete também. Esses acordos são do domínio público e, por acaso, dos raríssimos documentos acessíveis via Internet.

04 janeiro 2008

Começar mal o ano

Então não querem lá ver que uma badalada acção de "agit-prop" acaba anulada por "turras" da areia?
Há azares complicados, não há?

03 janeiro 2008

ASAE, restaurantes e cafés



Não foi a primeira vez que o presidente da ASAE afirmou – tal como na última edição do semanário «Sol» – que metade dos restaurantes e cafés portugueses são incapazes de cumprir regulamentos comunitários e não têm viabilidade económica.
Também dissera termos quase o dobro da média europeia dos estabelecimentos similares, afirmação que prendera a minha especial atenção pelo contra-senso de existir, há muitos anos, uma coisa chamada Iniciativas Locais de Emprego (ILE).
Trata-se de subsídios de desemprego convertidos em capital-semente para a criação de pequenas empresas e postos de trabalho, na origem de boa parte dos restaurantes e cafés abertos na última década.
No caso específico de Alcochete, basta consultar as actas da câmara dos últimos cinco anos para avaliar o impacte desses subsídios no licenciamento de restaurantes e cafés. Mas se Portugal e Alcochete os têm em excesso, que deverei pensar quando constato que as ILE continuam a privilegiar esses negócios e não há notícias locais de pareceres camarários contrários?
Graças às conveniências de multinacionais alimentares, à cegueira dos "eurocratas" de Bruxelas e Estrasburgo e dos burocratas mudos e surdos de Lisboa, certo é que inúmeros empresários hoteleiros e postos de trabalho de Alcochete estão na corda bamba. Com a agravante de os restaurantes serem o único pequeno comércio ainda florescente nestas paragens. Contudo, a sua sobrevivência está em risco e implica mudanças.
A solução correcta seria um associativismo propiciador do encerramento dos pequenos, incómodos e mal equipados estabelecimentos actuais, raros dos quais terão condições para satisfazer a ASAE e cumprir as regras do sistema HACCP.
Sou menos severo que os fiscais e, confesso, há anos que frequento os mesmos três ou quatro restaurantes que me suscitam confiança até prova em contrário.
O entendimento e a partilha de conhecimentos, de interesses e de capitais da maioria dos actuais empresários permitiria acautelar o futuro, erguer maiores e melhores explorações agrícolas e pecuárias, boas e assépticas unidades hoteleiras e similares, contratar pessoal especializado, promover a cozinha local em larga escala e encarar o futuro com algum optimismo.
Alcochete tem a rara potencialidade de ser, na região da Grande Lisboa, um dos concelhos em que da horta, do pomar e da agro-pecuária à mesa do consumidor distam poucas centenas de metros. Alguém pensou na mais-valia que isto significa? Alguém tem coragem de dar um passo em frente?
É este o meu entendimento após consultar sítios na Internet (como o da segurança alimentar), nos quais me informei acerca do "famoso" Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (do inglês HACCP, Hazard Analysis Critical Control Points), modelo preventivo para alimentos inócuos, sustentado na aplicação de princípios técnicos e científicos na produção e manuseamento dos alimentos desde o campo até à mesa do consumidor.
O sistema HACCP tem sido mais um foco de tensões num país em que os cidadãos estão em pé-de-guerra com o Estado por muitas outras razões justas.
Mas há três opções e venha o Diabo para as escolher: saímos da Comunidade Europeia? Acaba-se com o Estado? Faz-se uma revolução?

A EDUCAÇÃO EM DEBATE

No seguimento do programa de actividades desenvolvido pela APEE da Escola D. Manuel I e em co-organização com a estrutura distrital das associações de pais, FERSAP; realizar-se-á no dia 19 de Janeiro um Seminário sobre a educação.
Todos os agentes educativos estão convidados a participar.

O Seminário «Sucesso na Educação - Realidades e Utopias» tem como
principal objectivo o debate desta importante questão, numa perspectiva
do papel da Família/Escola/Comunidade.
Nesse sentido, iremos abordar as boas práticas no combate ao insucesso
escolar e discuti-las se as mesmas são uma realidade ou utopia!
Os casos do Agrupamento de Escolas da Bela Vista, em Setúbal, e do
Projecto EPIS (Empresários para a Inclusão Social), com as suas metodologias
para o sucesso escolar aplicadas já em alguns concelhos do
País, serão divulgados e analisados pelos nossos convidados representantes
destas duas instituições.
O Dr. Luís Capucha, Director-Geral da DGIDC, falar-nos-á das metodologias
e práticas preconizadas pelo Ministério da Educação. O papel
das associações de pais será abordado por Albino Almeida, presidente
da CONFAP.
Este Seminário, aberto a todos os pais e pessoas que se interessam por
esta temática, realiza-se no auditório da Casa do Povo, Rua Chão do
Conde, em Alcochete, no dia 19 de Janeiro de 2008, com início às
14.30 horas.

02 janeiro 2008

Adivinha

Qual o filme publicitário, em exibição na TV, inteiramente rodado no centro histórico de Alcochete?

Maioria vota construção em extensão

Dá-se por encerrada a consulta de opinião realizada nas últimas semanas aos leitores deste blogue, aos quais se perguntava se preferiam construção em altura ou extensão em Alcochete.
Os resultados não deixam margem para dúvidas:
Em altura - 16%
Em extensão - 84%
Na coluna ao lado está já disponível nova sondagem, também relacionada com construção.
Devem ou não alargar-se as áreas industriais do Passil e do Batel?

Vote na opção da sua preferência.