Há tempos, em textos que podem ser lidos aqui, aqui e aqui, neste blogue recordámos a insensatez de investir em obras públicas dispensáveis enquanto a escassos 7kms do Largo de São João há alcochetanos a viver em condições deploráveis e carentes de infra-estruturas elementares (saneamento e artérias pavimentadas, nomeadamente).
São problemas insolúveis há muito, nem todos dependentes de um ou mais proprietários privados, como bem sabem os residentes nesses lugarejos terceiro-mundistas.
Notícia publicada na última edição do jornal «Sem Mais» aflora uma das vertentes do problema – relacionada com o Passil – parecendo-me oportuno recomendar a sua leitura atenta, tanto mais que confirma o essencial do que então se escreveu.
Passil, Terroal e Pinhal do Concelho, entre outros lugarejos alcochetanos, entraram enfim na agenda política. Recomendam-se visitas turísticas a esses locais, porque nenhum residente em Alcochete deve ignorá-los.
Há ainda factos novos: estão planeadas para o Passil um milhar de novas habitações (mais de 3.000 moradores, cerca do quíntuplo dos actualmente existentes) – fora o previsível aumento do loteamento industrial – sem que haja ainda planos gizados para as infra-estruturas de apoio indispensáveis (escola, centro de saúde, etc.).
Uma vez mais estranho que matérias de interesse público generalizado, citando projectos existentes na autarquia, continuem a chegar-nos por via indirecta e não através dos meios informativos do próprio município.
2 comentários:
Uma mensagem recebida da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos pode ser o primeiro passo para resolver a questão do acesso público aos processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e outros documentos de cariz administrativo, cujo texto anexo.
Ex.mo Senhor Luís Pereira,
Em referência à sua mensagem de 18 de Maio de 2006, cumpre-me informar:
1. A esta Comissão compete zelar pelas disposições da Lei do Acesso aos
Documentos Administrativos (LADA) - disponível em www.cada.pt.
2. Nos termos do artigo 11.º da LADA, os municípios estão obrigados a
publicitar de forma adequada:
a) Todos os documentos que comportem enquadramento da actividade
administrativa;
b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de
direito positivo ou descrição de procedimento administrativo.
3. Ora, a CADA tem competência para se pronunciar sobre o não cumprimento
deste artigo 11.º da LADA.
4. No entanto, para que a CADA se pronuncie sobre o caso em apreço, será
necessário que V. Ex.a nos envie uma queixa por escrito e assinada (pode vir
por fax), identificando o município em questão.
Com os melhores cumprimentos,
O Assessor Jurídico
Sérgio Pratas
Julgo ser este mais um assunto de serviço público de defesa dos direitos inalienáveis dos cidadãos que a todos respeita e não apenas a uma pessoa isoladamente pelo que submeto o tema à vossa consideração para decisão sobre as acções a desencadear
Os cidadãos incomodados com o silêncio da autarquia podem, assim, reclamar individualmente para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), cujo sítio na Internet está identificado acima e no qual existem os endereços necessários para apresentar essas reclamações.
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