Tendo sido hoje publicado, no «Diário da República», o Decreto-Lei n.º 166/2008, que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), venho chamar a atenção de potenciais candidatos autárquicos para a necessidade de elaboração ou alteração da delimitação da REN a nível municipal no prazo de três anos.
Muito antes disso temos direito a saber que linhas estratégicas são seguidas a nível local e, consequentemente, o assunto deve constar de propostas e programas a submeter no próximo ano aos cidadãos recenseados.
Relevo ainda que, "ao longo da elaboração das orientações estratégicas (...) da delimitação da REN a nível municipal, as entidades públicas competentes devem facultar aos interessados, nos respectivos sítios da Internet, todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular observações, sugestões e pedidos de esclarecimento".
Mais uma vez a administração pública pugna pela transparência de decisões a nível local, embora continue a haver gente com cultura retrógrada para quem as matérias relevantes são convenientemente mantidas sob sigilo, em razão do que certos sítios municipais na Internet se confundem com os de empresários de espectáculos.
Volto a recordar que, em matéria de transparência na gestão autárquica, localmente vamos de mal a pior. Não é saudável para a democracia e está na hora de mudar.
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