Merece destaque a decisão da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) de aceitar queixas electrónicas, através do seu sítio na Internet, demonstrativa do desejo de aproximar os cidadãos desse órgão da administração central incumbido da inspecção das autarquias locais.
Numa época em que, a nível local, o poder continua autista e a encarar com desdém o direito dos cidadãos à informação, recorrer aos mecanismos legais talvez seja a única forma de o forçar a ser transparente e coerente com o prometido.
Tanto mais que, também localmente, toda a oposição alinha pelo mesmo diapasão e partiu para parte incerta há, pelo menos, quatro meses.
Devo recordar que a IGAT é "o órgão de tutela inspectiva do Governo sobre as autarquias locais e entidades equiparadas, competindo-lhe a função de averiguar o cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais e entidades equiparadas, tendo, para isso, que proceder a inspecções, inquéritos e sindicâncias, elaborar os respectivos relatórios, dar conhecimento aos responsáveis pelos serviços, das deficiências e irregularidades encontradas e prestar-lhes os esclarecimentos com vista ao seu suprimento".
O formulário para apresentação de queixa electrónica consta desta página.
3 comentários:
Esperemos que a Câmara de Alcochete em nada nos force a utilizar o formulário do IGAT para apresentação de queixa.
A juntar à denúncia e intimação da CADA ...
e a uma possível interposição de recurso contencioso em Tribunal Administrativo de Círculo com fundamento em violação da Lei. Enfim...
Nestas coisas, não tenho memória de que fizesse alguma coisa gratuita ao longo de toda a minha história de vida. Só faço denuncias que assino quando, perante determinados factos, sinto uma profunda revolta interior. Neste caso, nada nem ninguém me demove e vou até ao fim, ainda que com prejuízo pessoal.
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