Agora que o projecto da nova lei das finanças locais entrou em discussão pública e o secretário de Estado-Adjunto e da Administração Local admite, explicitamente, que uns 30 municípios poderão ser declarados tecnicamente falidos, parece-me oportuno que os alcochetanos interroguem os executivos de juntas de freguesia e do município sobre a matéria.
Isto porque, no início do presente mandato, foi manifestada pela força política vencedora a intenção de realizar uma auditoria financeira ao município mas disso nunca mais houve notícia. Contudo, nessa altura seria distribuído um documento vago e pouco esclarecedor cujos dados podem indiciar ruptura financeira.
Pessoalmente não me considero suficientemente esclarecido porque, embora as autarquias locais tenham, desde há muito, o dever de prestar aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua situação financeira, jamais nos últimos anos o Município de Alcochete e as três juntas de freguesia se dignaram fazê-lo formalmente.
Contudo, o projecto da nova lei das finanças locais, desde hoje em discussão pública, exige ainda maior rigor administrativo e financeiro às autarquias, pelo que é a hora de haver total transparência de processos.
Tanto mais que, em face dos indícios conhecidos, esta ocultação de informação é inaceitável, inoportuna e preocupante.
Eis algumas das perguntas que me ocorrem numa primeira leitura ao projecto de lei:
1. As dívidas a fornecedores são hoje superiores a metade das receitas totais geradas no ano de 2005?
2. Há pagamentos em atraso à Segurança Social e à ADSE? De quantos meses? Podem as juntas e o município satisfazer esses compromissos no prazo de dois meses?
3. As autarquias de Alcochete têm capacidade financeira para solver, pontualmente, todos os compromissos respeitantes a rendas e contratos de trabalho?
4. A que entidades foram atribuídas concessões municipais e como foram elas seleccionadas? Gostaria de conhecer informação financeira detalhada acerca dessas concessões.
5. Há parcerias público-privadas celebradas pelas autarquias de Alcochete? Gostaria de conhecer a respectiva situação administrativa e financeira.
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