Deixo aqui os 20 pontos apresentados pela Dra. Manuela Ferreira Leite para defender e promover o emprego, aumentar as exportações e reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas. para quem quiser poderei enviar via e-mail o documento completo.
Promover a capacidade financeira das PME
1. Garantir o pagamento das dívidas do Estado às PME.
2. Criar uma conta corrente entre o Estado e as empresas.
3. Alterar o regime de pagamento do IVA.
4. Alterar o regime de reembolso do IVA.
5. Extinguir o pagamento especial por conta.
6. Dar orientação à CGD para reforçar a sua actuação no financiamento das PME exportadoras.
7. Dinamizar o capital de risco para as PME exportadoras.
Promover o emprego e o investimento nas PME
8. Defender o emprego reduzindo a Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
9. Promover a criação de emprego pela redução de custos fixos (TSU) que lhe estão associados.
10. Aplicar uma majoração de 50%, para efeitos de cálculo de IRC, às despesas resultantes de novas contratações de pessoal.
11. Garantir uma taxa de IRC para 10%, durante 15 anos para os investimentos a realizar no interior.
12. Garantir uma taxa de IRC de 10% durante 10 anos para jovens empresários
13. Reforçar o crédito fiscal ao investimento para PME exportadoras.
14. Incentivar a reconversão dos equipamentos industriais e de transporte para aumento da eficiência energética das PME.
15. Aceitar a amortização do goodwill para efeitos fiscais na aquisição de empresas em actividade, para salvaguarda dos postos de trabalho.
16. Extinguir o imposto de selo nas operações de crédito a médio prazo.
17. Rever a generalidade dos processos de licenciamento.
18. Concentrar num único portal de informação os apoios do Estado.
Promover a participação das PME nas compras e contratação pública
19. Garantir que as compras públicas sejam mais transparentes, mais simples, e tenham maior valor acrescentado bruto nacional.
20. Garantir a participação das PME na contratação pública.
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