Há páginas que considero de consulta imperativa por abordarem matérias sensíveis que a maioria deveria conhecer e sobre elas pronunciar-se, designadamente se incidem sobre Alcochete. Esta e esta são duas dessas páginas.
Previamente à autorização de execução, a lei obriga a que certos planos e projectos sejam submetidos a apreciação pública pelas entidades com poder de decisão. Como a maioria dos cidadãos desconhece dispor de algum poder de influência – até porque, localmente, a "democracia participativa" e a "qualidade da informação, bem como a assistência e apoio aos cidadãos na compreensão das políticas autárquicas" são bazófia eleitoral – nas consultas públicas raramente se colhem reacções. É pena.
Hoje já não está na primeira das páginas acima referenciadas – mas esteve até há dois dias – um tópico respeitante a relatórios de monitorização ambiental elaborados de acordo com o estudo de impacte ambiental de 2002 da "nossa" catedral de consumo Freeport.
Como a democracia electrónica é coisa bonita (em certos órgãos, bem entendido, porque noutros é o que se sabe...), este cidadão pediu e recebeu os relatórios e extraiu deles as seguintes conclusões:
1. Foram elaborados por uma consultora do empreendimento, remetidos para apreciação aos órgãos competentes do Estado e estão datados de Maio e Junho passados;
2. A Câmara Municipal de Alcochete renovou, em 17 de Maio passado, por um novo período de 18 meses, a licença de construção do complexo, prorrogando-a até 25 de Outubro de 2007. Mais adiante voltarei a este assunto;
3. As obras de recuperação e renaturalização do Sítio das Hortas terminaram em Junho último, tal como as de construção da fito-ETAR na Área C do empreendimento (o tal espaço de 132.984m2 que um dia será aberto ao público);
4. À data destes relatórios, os serviços técnicos da Câmara Municipal de Alcochete ainda não se tinham pronunciado sobre o plano de gestão da Área C. Ao contrário do Instituto de Conservação da Natureza, que emitira parecer favorável. Segundo me disse fonte ligada ao processo, a aprovação e execução do plano de gestão são indispensáveis para que a Área C seja acessível ao público;
5. Conclusão expressa nos relatórios: "o acompanhamento ambiental de todos os trabalhos e procedimentos desenvolvidos no complexo têm permitido verificar a minimização de impactes ambientais negativos exptectáveis para um empreendimento desta natureza, bem como o incremento no desempenho global de todas as actividades afectas ao mesmo". Ainda bem.
Voltando ao ponto 2 acima, confesso que me admira. O empreendimento abriu ao público em Junho de 2004 e foi inaugurado – com pompa e circunstância, por príncipes, ministros, autarcas e colunáveis – em Setembro seguinte. Mas, dois anos depois, renova-se a licença de construção. Não por causa da parte comercial mas porque a maior parcela (132.984m2) não estava ainda concluída. Esta é uma área ambiental e sobre as vicissitudes que a rodearam seria interessante que, um dia, alguém se explicasse.
Já agora recordo que em entrevista concedida, em Janeiro passado, ao «Jornal do Montijo», o actual presidente da câmara confessava a "dependência municipal da receita extraordinária oriunda da Freeport, se for concedida a licença de utilização do outlet".
Contudo, quatro meses depois os serviços renovavam a licença de construção por mais 18 meses. Havia dependência dessa receita? Deixou de haver? Quem nos explica?
Em 13 de Janeiro escrevi aqui sobre o assunto, verberando essa declaração do chefe da edilidade porque ao nível do poder local o empreendimento continuava a ser encarado como a vaca leiteira de Alcochete.
Dez meses volvidos, perante novos dados que desconhecia, apetece-me perguntar se a declaração foi fruto do voluntarismo e do entusiasmo das primeiras semanas de mandato.
Creio que a vaca continua a sorrir.
P.S. - Para quem já se esqueceu, talvez seja conveniente reler atentamente este documento.
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