No discurso proferido em 25 de Abril de 2007, o Presidente da República afirmou, entre outras coisas, ser "necessário que os agentes políticos se empenhem mais na prestação de contas aos cidadãos, que os portugueses conheçam e compreendam o sentido e os objectivos das medidas que vão sendo adoptadas, que exista clareza e transparência na relação entre o poder político e a comunidade cívica".
Recordava tal discurso em rodapé de texto escrito neste blogue, a 22 de Fevereiro passado, a propósito da denominada "Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil". Área que suscitara, de resto, nos meses precedentes, vários textos meus e de Luís Proença.
Acabo de descobrir que, na sessão de câmara realizada em 30 de Abril passado (ver pág. 7 desta acta), o vereador José Dias Inocêncio fez a seguinte declaração de voto:
“Embora a decisão do alargamento do Parque Industrial do Passil tenha sido uma iniciativa do executivo do Partido Socialista no mandato anterior, não podemos votar favoravelmente esta proposta pelo facto de, segundo julgamos saber, se encontrarem já construídos armazéns e em funcionamento actividades empresariais, cuja localização pensamos poderem estar, em todo ou em parte, instaladas em áreas que agora são objecto de emissão de alvará de loteamento.
Pelos motivos expostos e por nos parecer de duvidosa legalidade todo este processo, não podemos, em consciência, votar favoravelmente a proposta.”
Dois meses decorridos e citando a decisão aprovada, por maioria simples, naquela reunião do executivo municipal, surge na pág. 4 da última edição do jornal local um anúncio camarário dando conta da emissão do alvará de licenciamento.
Qualquer cidadão atento estranhará a tramitação deste processo e, na ausência de justificação posterior conhecida do executivo camarário, parece-me lícito interrogar todos os intervenientes.
Particularmente, à direcção e aos vereadores locais do Partido Socialista pergunto o seguinte:
a) É ou não legal a emissão do alvará de licenciamento respeitante à Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil?
b) Contestaram ou não a emissão desse alvará de licenciamento e com que fundamentos?
Não me parecendo conveniente esperar um ano pelas respostas – porque muitas aparecem em campanha eleitoral, quando já nada há a fazer – oxalá desta vez haja esclarecimento em tempo oportuno.
Volto a recordar ser hoje opinião quase generalizada que a chamada Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil é um monstruoso erro urbanístico, cujas consequências negativas estão à vista e se agravarão com sucessivas expansões, a que acrescem outras recentemente apresentadas, de características habitacionais, nenhuma com justificação ou contestação conhecidas.
No Passil a indústria seria positiva mas é inexpressiva, os serviços enxergam-se apenas à lupa e, na realidade, o que predomina são gigantescos armazéns – servidos por uma rede rodoviária sem condições mínimas adequadas – para os quais converge hoje, em média, um enorme camião por minuto.
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