Cito na integra uma noticia da Lusa do passado dia 12 de Agosto. Aproveitando para alertar que estejamos atentos aos acontecimentos que vão ocorrendo ainda durante este mês e depois digam que não há indicios de corrupção.
Incêndios: Governo desiste de concurso público e opta por "ajuste directo" para 95 veículos de socorro
Lisboa, 12 Ago (Lusa) - A Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) decidiu a "exclusão de todas as propostas apresentadas" ao concurso público para fornecimento de 95 viaturas de socorro, pelo que o Governo vai fazer adjudicação directa, segundo o Ministério da Administração Interna.
Em causa estão 13 milhões de euros, mais IVA, aprovados em reunião de Conselho de Ministros na última semana de Julho, para aquisição de veículos florestais e urbanos de combate a incêndios e outras viaturas de socorro e assistência.
O gabinete do secretário de Estado da Protecção Civil, em resposta escrita à agência Lusa, justifica o "ajuste directo" das viaturas para os bombeiros devido a "um dos lotes ter ficado deserto", ou seja, nenhum concorrente ter respondido - trata-se do lote sete, "veículos tanques tácticos urbanos e rurais" -, e por, no caso dos "restantes sete lotes, todas as propostas apresentadas pelos respectivos concorrentes terem sido excluídas" pelo júri do concurso.
A ANPC excluiu todas as propostas ao concurso público 916/2009, distribuído por oito lotes de viaturas, por "falta de certificados", por "violação do preço base", por "falta de documentos relativos a termos e condições", além de outros documentos exigidos no caderno de encargos, conforme os relatórios finais do júri, que a agência Lusa consultou.
O ajuste directo "correrá os seus termos, de acordo com o estipulado para este tipo de procedimento pré-contratual no Código dos Contratos Públicos", explicou fonte do gabinete do secretário de Estado à Lusa.
Assim, o processo vai decorrer com o "envio de convites a todos os potenciais interessados", para apresentarem "propostas acompanhadas do respectivo caderno de encargos", com um "período de esclarecimentos, avaliação de propostas, negociação, relatórios preliminar e final e adjudicação", segundo o Ministério da Administração Interna.
No entanto, algumas empresas protestaram contra a decisão da ANPC durante o decorrer do concurso, nomeadamente no caso do lote seis, para fornecimento de "um veículo de socorro e assistência especial e 17 veículos de socorro e assistência tácticos", a que concorreram Iveco, Luís Figueiredo, Mercedes Benz Portugal e Jacinto Marques de Oliveira.
A autoridade adjudicou este lote à Mercedes no início de Junho, conforme consta no relatório preliminar do júri, que não inscreveu o valor da contratação bem como a descrição dos bens adquiridos.
A agência Lusa contactou as empresas que concorreram a este fornecimento, mas a maioria remeteu "declarações para depois" da conclusão do processo de aquisição das viaturas a concurso.
A agência Lusa solicitou ainda informações sobre os critérios de atribuição das viaturas, as entidades a que o Governo pretende distribuir os veículos e os prazos de entrega dos mesmos, mas a Secretaria de Estado da Protecção Civil não adiantou mais pormenores sobre o processo.
O concurso público contemplou oito lotes de viaturas: o lote um respeitava a um "veículo elevatório" com uma escada de 37 metros; os lotes dois, três e quatro correspondiam ao fornecimento de 45 veículos florestais de combate a incêndios; o lote cinco destinava-se à aquisição de 10 veículos ligeiros de combate a incêndios; o lote seis era para um veículo de socorro e assistência especial e mais 17 veículos de socorro e assistência tácticos.
No lote sete a ANPC solicitava proposta para quatro veículos tanques tácticos rurais e dois tanques tácticos urbanos e no lote oito do concurso era pedido aos concorrentes que apresentassem proposta para 14 veículos urbanos de combate a incêndios.
5 comentários:
Podemos, e devemos, estar todos alerta, não só com os próximos actos da governação em vésperas de eleições, como também com as promeças balofas de quem pretende ocupar o lugar.
Não será suficiente a descrição exaustiva do processo de concurso público para verificar que o processo decorreu com toda a transparência.
Será que conhece o novo Código das Compras Públicas e as regras apertadas de transparência e objectividade a que têm que obedecer as decisões de contratação pública?
Será que sabe que após um concurso público deserto ou inconsequente, por questões de urgência, a adjudicação poderia ser feita por ajuste directo com consulta a uma única entidade?
Como é que pode insinuar que na sequência de um concurso público sem resultados, a opção por uma adjudicação por ajuste directo, onde vão ser consultados todos os interessados, e onde a adjudicação será feita após negociação com os interessados, existem indícios de corrupção.
Será que sabe que o lançamento de um novo concurso público só traria os carros necessários aos bombeiros para o combate aos incendios no início do Inverno?
O direito de oposição, que também é um dever de cidadania, deve ser exercido com rigor e responsabilidade, principalmente se se pretende, com o exercício desse direito, informar e formar os nossos concidadãos.
Esta é mais uma das muitas que este governo nos tem presenciado ao longo do seu mandato.
Muitos outros já ocorreram anteriormente, tais como:
Os aviões, os aparelhos de transmissão, bom, estava-mos aqui o dia inteiro a mencionar.
Sr. Amadeu
Agradeço a sua tentativa de dar lições do Código de Compras Públicas.
Mas, veio bater à porta errada!
Também não tenho a veleidade de ensinar-lhe nada. Mas, atrevo-me a dizer o seguinte:
1. Em tempo devido planeia-se a época de fogos com os dispositivos adequados.
2. Se as verbas tinham cabimento orçamental, deveria ter-se efectuado o concurso no tempo devido.
3. Deixar chegar para o final do tempo limite da época de fogos, ou é para enganar alguém ou então é para utilizar os subterfúgios que a Lei prevê para os ajustes directos.
4. Todos sabemos que quando há ajustes directos, por norma sai mais caro aos contribuintes.
5. Mas, fique tranquilo que estarei vigilante no tempo presente e no futuro. Se todos os cidadãos soubessem ter a mesma postura de rigor e transparência independentemente do partido a que temos afinidade, este País estaria muito mais desenvolvido.
Por fim, diga-me se souber porque razão foi este mesmo governo que comprou aeronaves para combater fogos que só podem operar em Portugal ao abrigo da Licença de Serviço de Estado, não podendo ser utilizados em regime de cooperação ou noutros por não devidamente credenciados?
Sr. Amadeu, estarei há sua inteira disposição para o esclarecer de algo que desconhece, mesmo que nutra simpatia pelo actual (des)governo.
Sr. Boal
Não tenho a mínima intenção de alimentar qualquer polémica neste blog.
O que sempre farei, qualquer que seja o pendor ideológico do governo ou dos bloguistas, será expressar a minha opinião, sempre que seja pessoalmente motivado para isso.
Enquanto jurista, não pretendo ensinar-lhe nada sobre o Código de Compras Públicas, ou sobre qualquer outro, embora sejam os meus instrumentos de trabalho, mantendo toda a abertura para receber ensinamentos de quem sobre estas matérias saiba mais do que eu.
Dei aqui a minha opinião sobre um assunto concreto, comentando uma notícia objectiva, sobre um processo de compras públicas e sobre o juízo que sobre ele fez.
Continuo a achar incorrecto que agora venha dizer que o concurso não foi aberto atempadamente quando tudo indicia que sim, uma vez que até já terminou, foi objecto de uma avaliação feita por um júri cujas actas são públicas e foram consultadas pelo jornalista da Lusa.
Os ajustes directos poderão ser um meio de restringir a livre concorrência, o que não me parece que venha a ser o caso neste processo, mas está por provar que tenham custos mais elevados que as adjudicações feitas por outro tipo de procedimento.
Agradeço a sua disponibilidade para me esclarecer sobre assuntos que desconheço, que certamente serão muitos, mas prefiro ser eu a procurar as minhas fontes de informação quando sinta essa necessidade.
Sr. Amadeu Silvestre
Agradeço o seu educado comentário. Também não alimento polémicas.
Partilho com os leitores deste espaço e com aqueles que aqui gostam dialogar pontos de vistas e informação que possuo.
Tenho a humildade de reconhecer que não sou detentor de toda a informação e de igual modo faço as minhas buscas. Ainda bem, que tem as suas fontes e pela sua formação, de certeza que poderá contribuir neste espaço para a melhoria do debate e o engrandecimento de todos.
Reafirmo que o concurso foi lançado em momento tardio, para que fosse possivel utilizar os meios nesta época de fogos. Os factos são indesmentíveis.
E até prova em contrário reafirmo por norma, os ajustes directos são mais dispendiosos, mas mesmo que o não sejam, fica sempre a suspeita de o processso não ter sido claro e transparente.
Mas, também sei reconhecer que por vezes os candidatos em qualquer tipo de concurso, têm dificuldades em apresentar propostas porque os cadernos de encargos estão mal elaborados; nuns casos propositadamente e noutros por incúria. Restando ao júri tomar as decisões que forem convenientes.
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