Segundo o art.º 240.º da Constituição, as "autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos (...)".
A Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 Agosto, aprovou o regime jurídico do referendo local, a qual atribui a iniciativa da realização aos membros dos órgãos das autarquias locais ou a um mínimo de 8% dos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área.
No caso do concelho de Alcochete, 8% dos cidadãos actualmente recenseados serão cerca de um milhar de eleitores (os últimos dados oficiais disponíveis referem-se a 31/12/2006, quando existiam 11.300 recenseados na área do concelho).
Tudo pode ser submetido a referendo local, excepto o que a lei expressamente exclui:
"a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania;
"b) As matérias reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais;
"c) As opções do plano e o relatório de actividades;
"d) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
"e) As matérias que tenham sido objecto de decisão irrevogável, designadamente actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, excepto na parte em que sejam desfavoráveis aos seus destinatários;
"f) As matérias que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.
2 - São também excluídas as matérias que tenham sido objecto de celebração de contrato-programa".
Não há tradição de referendos locais em Portugal, embora sejam excelente oportunidade para mobilizar eleitores alheados das urnas a participar activamente nas grandes decisões autárquicas.
Podem existir – e, comprovadamente, existem em Alcochete – milhares de desinteressados em eleger representantes no poder autárquico. Mas tenho fundadas dúvidas de idêntico comportamento em matérias de transcendente importância na vivência local.
Se os cidadãos se sentirem envolvidos em questões locais decisivas, seguramente acabarão por acorrer em maior número às eleições.
Quais as grandes questões locais em que conviria consultar os eleitores de Alcochete?
Convido-o(a) a apresentar sugestões na caixa de comentários. Apresentarei também as minhas.
11 comentários:
Em 2005 e mais tarde, tive oportunidade de ser coerente com os meus pensamentos. Sempre entendi que o crescimento e o desenvolvimento de Alcochete deveria ter uma visão estratégica e referendável. Esta politica de apresentar um programa que depois é moldado conforme dá jeito quando se está no poder e afirma-se que foi sufragado, é de uma falsidade enorme. Nem aqueles que colocam o punho alto e se dizem defensores da clareza e da transpanrência têm a coragem de propor uma consulta ao povo em matérias desta natureza.No fundo continua algo escondido até ao dia em que as investigações surgem para detectar os maleficios, no entanto, as más decisões raramente são anuláveis. Já agora não posso deixar de denunciar a mudança estrututal e orgãnica iniciada em final de mandato. Cheira a controlo e censura que vem aí!
Cito: "(...)não posso deixar de denunciar a mudança estrutural e orgânica iniciada em final de mandato. Cheira a controlo e censura que vem aí!"
Zeferino Boal parece ter conhecimento de algo que desconheço e peço-lhe que seja mais explícito, porque a reorganização dos serviços municipais não foi explicada por ninguém, nem mesmo por quem votou contra.
Se conhece o plano prestaria um serviço à comunidade esclarecendo-nos, porque a informação oficial e oficiosa nada clarifica.
Isso é tanto mais relevante quanto se sabe que a reorganização suscitou também reacção negativa a, pelo menos, um alto quadro.
Zeferino Boal sempre foi um perito a falar de forma sibilina.
O momento gravíssimo em termos de liberdade política que atravessa o País em geral e Alcochete em particular não se compadece com um discurso que não diga as coisas terra a terra.
Se a nossa opção é o politicamente correcto, então estamos a fazer o jogo daqueles que paulatina mas progressivamente estão a pôr a pata em cima de nós.
Se Zeferino Boal tem coisas graves a denunciar, desde que tenham substância, pode ter a certeza de que eu salto para o lado dele.
Sugiro que os dois "comentadores" anteriores, compareçam no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na próxima 5ª feira, dia 28,ás 20h30,onde se realizará uma sessão ordinária da Assembleia Municipal que tem no ponto 3 da ordem do dia, o regulamento de reorganização dos serviços municipais e na qual o Sr. Presidente da Câmara dará todas as explicações necessárias.
Cumprimentos
Paula Pereira
Sugiro a "Paula Pereira" que escute a gravação da reunião da Assembleia Municipal realizada a 30 de Setembro de 2004.
Repito: escute a gravação. Se ler apenas a acta não ficará a conhecer tudo o que foi dito.
O presidente da câmara sabe o número do meu telefone e, quando quiser esclarecer-me de algo, não precisa de mandar recados por ninguém.
Face aos vários comentários, peço o favor de se tornarem mais explícitos para que a restante comunidade perceba do que estão a falar.
Não me choca que o executivo queria fazer remodelações por forma a tornar mais eficaz a máquina administrativa local. O que me poderá chocar, é se sob esse pretexto, se procurar nomear pessoas com afinidades políticas para cargos para as quais não são as mais qualificadas.
Cumprimentos,
Paulo Benito
Presumo que a reacção negativa do tal quadro terá, em breve, outros ecos neste blogue. Dê tempo ao tempo. A matéria é sensível e merece ser investigada com calma.
Passando ao meu segundo comentário. Prefiro não mexer demasiado em porcaria antiga, pela qual, de resto, o "sheriff" e os autores pagaram o preço merecido 370 dias depois.
Quem conhece o caso sabe a que me refiro e alguns colheram dividendos dele. Mas comem demasiado queijo e não aprenderam nada.
É melhor ficar por aqui porque, até ver, só mudaram as moscas.
Quem me conhece sabe que não me escondo sob nenhum anonimato e sempre esclareci todos os assuntos. Se alguns quiserem leiam as intervenções feitas no passado, nas quais sempre disse que nunca me calaria. Mas, há situações que ocorrem e que me faz reagir de um outro modo.
Se houvessem mais alguns cidadãos com a coragem suficiente, Portugal não seria tão corrupto. E muitos documentos da CMA não teriam sido apreenddidos em processos de investigação.
A seu tempo direi porque está montada uma máquina de controlo e de censura. E não é só o Governo da República que aplica a metodologia.
Não necessito que ninguém me convide para assistir à Assembleia Municipal, porque sei quais são os direitos de um qualquer cidadão. Do mesmo modo sei, os deveres de um Presidente de Câmara ou de um Vereador, e um deles é responder aos municípes. Mesmo que algum deles pense de uma forma diferente.
Em jeito de conclusão, apenas uma palavra ao cidadão João Marafuga: para quem diverge de muitas opiniões e gaba-se de não cumprimentar adversários, como foi o caso do Presidente da CMA e manda-me calar, além de afirmar que me riscou da lista de contactos. Não me parece coerente andar por estas bandas agora à procura de aliados.
A menos que entenda oportuno deixar aqui expresso um "mea culpa". Se assim for, por mim está perdoado. Sei conviver na divergência de opiniões.
O Zeferino falou, mas não disse nada.
Tudo o que eu sei sobre estes homens inclassificáveis que ocupam as cadeiras do poder autárquico em Alcochete desde o 25 de Abril é denunciado aberta e claramente. Quer já um exemplo? Não vê o sr. Miguel Boieiro a deitar laudas às plantas todas as semanas no jornal de Alcochete, esquecendo-se este senhor das árvores que mandou barbaramente arrancar às dezenas na avenida da Restauração quando era presidente da Câmara? Por que o fez? Dizia ele que as raízes das tais árvores levantavam as pedras dos passeios, mas a verdadeira razão era porque as ditas cujas eram de folha caduca e ele não queria gastar dinheiro na limpeza da avenida, sobretudo no Outono. Portanto, as arvorezinhas foram arrancadas às ordens do sr. Miguel Boieiro por razões economicistas. O ex-presidente da Câmara vai ler isto. Julga o Zeferino que me ralo minimamente com isso?
Se o meu amigo sabe alguma coisa sobre aqueles homens e não quer assumir a denúncia, informe-me por e-mail, que eu, depois de cruzar a informação, responsabilizar-me-ei pela necessária denúncia.
Quanto a arranjar aqui aliados, o meu amigo nunca me conheceu nem conhece. São os meus inimigos que me conhecem bem. Esses nunca diriam uma coisa dessas a meu respeito. Esses meus inimigos sabem que eu, no fundo, não quero o poder (a última campanha autárquica em Alcochete não o prova?). Que quero eu? Pergunte a comunistas e socialistas desta terra que eles sabem.
E quanto a sugestões para referendo?
Entendo que avançar para um referendo só se justifica quando se pretende implementar uma decisão que é contrária ao programa eleitoral ou quando existem novas variáveis que podem ter um impacto significativo na vida das populações e que não estavam contempladas no programa inicial. O executivo é eleito para cumprir um programa e deve ter autonomia para o efectuar.
Relativamente à questão levantada pelo Senhor José Marafuga sobre dezenas de árvores arrancadas na Avenida da Restauração, confesso que é um tema que me deixa sensível e creio que à maioria das pessoas, no entanto reconheço que a Câmara Municipal tem autoridade/poder para efectuar isso. Cabe ao eleitores decidir se esse tipo de acções deve ou não ser penalizado.
Todos temos uma consciência ambiental e sentimo-nos chocados com alguns atentados que vemos por todo o país. Considero importante os alertas que neste blog são dados a questões do ordenamento do território e pergunto: é fácil/possível punir judicialmente decisores públicos quando aprovam construções que vão contra o PDM ou outros planos de ordenamento superiores? As decisões tomadas vão afectar as próximas gerações.
Paulo Benito
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