Compreender-se à que num concelho cuja caracterização biofísica do seu território , no que respeita ao uso do solo , se traduz numa percentagem de 84% destinado a área agrícola , florestal ou natural , e cuja REN abrange cerca de 42 hectares , seja pertinente prestar um pouco mais de atenção ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008.
Nos termos do Artigo 2.º daquele diploma legal , a REN é:
1 — A REN é uma estrutura biofísica que integra o
conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos
ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos
naturais, são objecto de protecção especial.
2 — A REN é uma restrição de utilidade pública, à
qual se aplica um regime territorial especial que estabelece
um conjunto de condicionamentos (limitações) à ocupação, uso e
transformação do solo, identificando os usos e as acções
compatíveis com os objectivos desse regime nos vários
tipos de áreas.
A REN visa concretamente:
- Contribuir para a ocupação e o uso
sustentáveis do território e tem por objectivos:
a) Proteger os recursos naturais água e solo, bem como
salvaguardar sistemas e processos biofísicos associados ao
litoral e ao ciclo hidrológico terrestre, que asseguram bens
e serviços ambientais indispensáveis ao desenvolvimento
das actividades humanas;
b) Prevenir e reduzir os efeitos da degradação da recarga
de aquíferos, dos riscos de inundação marítima, de cheias,
de erosão hídrica do solo e de movimentos de massa em
vertentes, contribuindo para a adaptação aos efeitos das
alterações climáticas e acautelando a sustentabilidade ambiental
e a segurança de pessoas e bens;
c) Contribuir para a conectividade e a coerência ecológica
da Rede Fundamental de Conservação da Natureza;
d) Contribuir para a concretização, a nível nacional, das
prioridades da Agenda Territorial da União Europeia nos
domínios ecológico e da gestão transeuropeia de riscos
naturais.
Antes de prosseguir , e em termos sumários , devo chamar a atenção do leitor menos familiarizado nestas questões para uma confusão em que muitos incorrem quando confundem REN - ‘Reserva Ecológica Nacional’com ‘Rede Ecológica Nacional’ , a qual visa a protecção de espécies ou habitats, que é para o que serve por exemplo a Rede Natura 2000. O que a «Reserva Ecológica Nacional» visa proteger, são sobretudo as configurações no terreno e os suportes físicos.
Mais do que um instrumento proibitivo ou «non aedificandi» , a REN é um instrumento muito importante quando usado de forma construtiva no âmbito do planeamento físico do território.
No plano operativo , a delimitação da REN é concretizada pela intervenção nos instrumentos municipais de planeamento do território.
Nos termos do Artigo 2.º daquele diploma legal , a REN é:
1 — A REN é uma estrutura biofísica que integra o
conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos
ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos
naturais, são objecto de protecção especial.
2 — A REN é uma restrição de utilidade pública, à
qual se aplica um regime territorial especial que estabelece
um conjunto de condicionamentos (limitações) à ocupação, uso e
transformação do solo, identificando os usos e as acções
compatíveis com os objectivos desse regime nos vários
tipos de áreas.
A REN visa concretamente:
- Contribuir para a ocupação e o uso
sustentáveis do território e tem por objectivos:
a) Proteger os recursos naturais água e solo, bem como
salvaguardar sistemas e processos biofísicos associados ao
litoral e ao ciclo hidrológico terrestre, que asseguram bens
e serviços ambientais indispensáveis ao desenvolvimento
das actividades humanas;
b) Prevenir e reduzir os efeitos da degradação da recarga
de aquíferos, dos riscos de inundação marítima, de cheias,
de erosão hídrica do solo e de movimentos de massa em
vertentes, contribuindo para a adaptação aos efeitos das
alterações climáticas e acautelando a sustentabilidade ambiental
e a segurança de pessoas e bens;
c) Contribuir para a conectividade e a coerência ecológica
da Rede Fundamental de Conservação da Natureza;
d) Contribuir para a concretização, a nível nacional, das
prioridades da Agenda Territorial da União Europeia nos
domínios ecológico e da gestão transeuropeia de riscos
naturais.
Antes de prosseguir , e em termos sumários , devo chamar a atenção do leitor menos familiarizado nestas questões para uma confusão em que muitos incorrem quando confundem REN - ‘Reserva Ecológica Nacional’com ‘Rede Ecológica Nacional’ , a qual visa a protecção de espécies ou habitats, que é para o que serve por exemplo a Rede Natura 2000. O que a «Reserva Ecológica Nacional» visa proteger, são sobretudo as configurações no terreno e os suportes físicos.
Mais do que um instrumento proibitivo ou «non aedificandi» , a REN é um instrumento muito importante quando usado de forma construtiva no âmbito do planeamento físico do território.
No plano operativo , a delimitação da REN é concretizada pela intervenção nos instrumentos municipais de planeamento do território.
Tal significa que as Câmaras Municipais podem tomar a iniciativa de delimitar a zona destinada a REN no território dos seus concelhos.
É neste ponto que alguns contestam a municipalização da REN , alertando para os perigos decorrentes do facto dos mecanismos e critérios previstos na lei quanto à iniciativa de delimitação operativa da REN por parte do municípios , não salvaguardarem convenientemente a posição das autarquias e dos interesses que representam , contra a pressão a que habitualmente os órgãos autárquicos estão sujeitos por parte dos promotores imobiliários sedentos de mais e mais espaço onde possam construir.
Ora , no caso de Alcochete , temos um exemplo evidente da iniciativa camarária de delimitação da REN de forma gravemente prejudicial ao planeamento sustentado e qualificado do concelho.
Refiro-me concretamente à delimitação da REN promovida na sequência do parecer favorável dado pela Câmara Municipal de Alcochete à respectiva delimitação para a área do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil, parecer favorável emitido na reunião ordinária da CMA de 21/03/2007.
Refiro-me concretamente à delimitação da REN promovida na sequência do parecer favorável dado pela Câmara Municipal de Alcochete à respectiva delimitação para a área do Plano de Pormenor de Expansão da Área de Indústria, Comércio e Serviços do Passil, parecer favorável emitido na reunião ordinária da CMA de 21/03/2007.
Trata-se precisamente a área onde está instalado o «baldio logístico» de Alcochete , cuja implantação e expansão atenta gravemente contra o ideal de qualificação e desenvolvimento sustentável do nosso concelho.
Para os leitores em geral , e em especial , para aqueles que só recentemente acedem a este Blogue , sugiro uma olhadela aos «posts» com as etiquetas «Betonização» e «Passil» para melhor entenderem a gravidade que esta opção camarária traduz para o concelho , e em que um dos passos foi a intervenção da CMA na delimitação da REN em Alcochete.
Penso que assim ficará melhor esclarecido a alerta de Fonseca Bastos no seu «post» «É a hora» datado de 22 de Agosto último , em que escreve a propósito do recém publicado regime jurídico da REN , e passo a citar: Relevo ainda que, "ao longo da elaboração das orientações estratégicas (...) da delimitação da REN a nível municipal, as entidades públicas competentes devem facultar aos interessados, nos respectivos sítios da Internet, todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular observações, sugestões e pedidos de esclarecimento".
No caso do Passil , esta inovação do regime jurídico da REN chegou tarde de mais , pelo que só a derrota do partido no poder em Alcochete permitirá estancar o verdadeiro atentado em que se tem traduzido a expansão daquele «baldio logístico» , feito à custa da sua reserva ecológica , à custa da qualificação e do desenvolvimento sustentado do concelho , e à custa da segurança rodoviária dos seus munícipes que têm de partilhar diariamente os acessos e as vias rodoviárias locais com centenas e centenas de camiões TIR que entram e saem daquele pólo logístico.
Penso que assim ficará melhor esclarecido a alerta de Fonseca Bastos no seu «post» «É a hora» datado de 22 de Agosto último , em que escreve a propósito do recém publicado regime jurídico da REN , e passo a citar: Relevo ainda que, "ao longo da elaboração das orientações estratégicas (...) da delimitação da REN a nível municipal, as entidades públicas competentes devem facultar aos interessados, nos respectivos sítios da Internet, todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular observações, sugestões e pedidos de esclarecimento".
No caso do Passil , esta inovação do regime jurídico da REN chegou tarde de mais , pelo que só a derrota do partido no poder em Alcochete permitirá estancar o verdadeiro atentado em que se tem traduzido a expansão daquele «baldio logístico» , feito à custa da sua reserva ecológica , à custa da qualificação e do desenvolvimento sustentado do concelho , e à custa da segurança rodoviária dos seus munícipes que têm de partilhar diariamente os acessos e as vias rodoviárias locais com centenas e centenas de camiões TIR que entram e saem daquele pólo logístico.
3 comentários:
Caro Luís Proença:
Se reparar que percentagem do orçamento municipal depende do sector imobiliário, verificará não haver RAN, REN ou herança paisagística que resista à premência de receitas. Já aqui escrevi sobre isso e o último dado que conheço (de 2005) rondava os 45%.
Com quase metade do orçamento dependente do betão, fatalmente será mútuo o interesse de autarcas e promotores imobiliários em semeá-lo: os primeiros porque sedentos de dinheiro para obras e subsídios; os segundos pelas mais-valias dos negócios.
Desconheço que algum autarca dos executivos locais eleitos na última década tenha denunciado a pressão de promotores imobiliários, demonstrando ter sido forçado a aprovar algo indesejado. Apenas um me disse que se opusera a determinada aprovação, embora alguém com mais poder tenha decidido em contrário.
Entretanto, parece-me demasiado simplista a sua tese de que "a derrota do partido no poder em Alcochete permitirá estancar o verdadeiro atentado em que se tem traduzido a expansão daquele «baldio logístico» [Passil](...).
A menos que quem se posicione como alternativa tenha resposta antecipada para uma das inúmeras dúvidas que me assaltam o espírito: que fazer para que os orçamentos municipais prescindam das receitas do betão?
Caro Fonseca Bastos,
Antes de mais respondo à sua pergunta com duas perguntas:
Quantas das empresas com infraestruturas logisticas no Passil têm o seu domicílio fiscal no concelho de Alcochete e contribuem em sede de derrama para as receitas municipais?
Quantas das instalações logísticas instaladas no Passil representam a criação de mais valia fiscal inerente à fixação no concelho de mão de obra qualificada?
Nessa perspectiva a sua pergunta parece escapar ao cerne do fundamental que eu venho sucessivamente abordando ao longo destes meses de colaboração com o Praia dos Moinhos.
Não se trata tanto de prescindir das receitas do betão , ou de evitar promover a delimitação da REN do Concelho , nomeadamente a redução da sua área (por muito que isso custe aos ambientalistas) , mas sim redireccionar a politica de desenvolvimento urbano em Alcochete , e por consequência a estratégia e critérios a adoptar em matéria de intervenção na REN , no sentido criar condições para atrair investimentos que representem efectivo e duradouro acréscimo de receita municipal.
Aumento da receita municipal quer no que respeita à derrama cobrada as empresas com domicilio fiscal em Alcochete , quer no que respeita à percentagem destinada às autarquias , resultante da cobrança do IRS dos respectivos munícipes.
Atrair investimento que represente acréscimo de derrama cobrada , significa atrair para o concelho uma quantidade cada vez maior de trabalhadores qualificados cujo nível de rendimento signifique maior receita para o municipio em sede de IRS.
A este propósito recomendo uma nova leitura ao meu «post» « O PDM DA OPORTUNIDADE PERDIDA» datado de 14.10.2007 .
Nesta medida , quando falo em resistir à pressão dos promotores imobiliários , refiro concretamente resistir às pressões que não representem investimentos imobiliários que possam traduzir aumento de receita fiscal municipal em sede de derrama e de IRS.
Essa receitas , serão no médio longo prazo , muito mais significativas do que as representadas pela liquidação pontual das taxas inerentes ao licenciamento da construção , do IMT liquidado no momento da transacção dos imóveis e do IMI cobrado anualmente aos proprietários dos imóveis localizados no concelho , muitos dos quais nem sequer trabalham em Alcochete , contribuindo com o seu trabalho para gerar lucros a empresas sediadas fora daqui, ou seja , contribuindo portanto para gerar mais receitas fiscais para outros municípios.
O efeito de «bola de neve» parece-me evidente:
Mais empresas sediadas em Alcochete representam maior volume de derrama cobrada pelo munícipio . Mais empresas sediadas em Alcochete representam mais postos de trabalho e mais mão de obra qualificada a fixar residência em Alcochete , o que traduz mais receita fiscal em sede de IRS , IMT e IMI.
Nessa perspectiva a ocupação de espaço com armazéns logísticos que servem empresas não sediadas no concelho , e que , para além de empregarem pouca mão de obra , sobretudo não qualificada , representa um verdadeiro tiro no pé quanto à questão da valorização do potencial fiscal do território do concelho.
Outras medidas contribuiriam para reduzir as despesas municipais libertando mais verba indispensável à prossecução de investimentos camarários de interesse público.
Com relevo nessa matéria , já aqui abordei a importância da optimização dos serviços camarários a propósito da reorganização dos mesmos , e poderia ainda aflorar (não o vou fazer para já) a importância crescente do recurso às parcerias público-privadas em matéria de investimento , bem como a importância da criação de empresas de capitais municipais , intermunicipais e mistos como medidas concretas de desburocratização e racionalização administrativa com reflexos directos e indirectos na libertação de meios financeiros adequados à prossecução das responsabilidades das autarquias locais.
Caro Luís Proença:
Todos sabemos quais as soluções em relação à pergunta do meu comentário precedente, embora também saibamos que o assunto é melindroso e invocá-lo antes de eleições pode significar derrota certa num concelho com abstenção elevada (e tendencialmente crescente), em que uns 1500 votos dependem do pessoal do município.
Contudo, considero muitíssimo relevante que, antes das campanhas eleitorais, se clarifiquem problemas, se esclareçam dúvidas, se encontrem e debatam soluções e se mobilizem os restantes 10.000 eleitores. Porque enquanto aqueles 1500 votos forem decisivos jamais o caciquismo será morto e enterrado!
As suas perguntas têm resposta fácil: antes da venda da rede de lojas Plus à Jerónimo Martins havia uma sede empresarial no parque grande do Passil. Após esse negócio parece-me nem haver nenhuma. Contudo, há meses que não me debruço sobre isso e posso estar desactualizado, dada a velocidade a que as coisas mudam na zona.
Resposta à segunda questão: pagam derrama ao município as empresas com qualquer tipo de instalações no concelho, desde que não declarem prejuízo, apurada segundo um mecanismo complicado que não vem ao caso explicar. O problema não está na derrama, com a qual nem concordo. O erro é atrair armazéns e camiões de grande tonelagem, ao invés de indústria ligeira, actividades de investigação e novas tecnologias e, principalmente, sedes empresariais. O emprego de residentes qualificados é um dos mais importantes factores de desenvolvimento, embora algo a que ninguém parece dedicar a devida atenção.
Neste aspecto estamos de acordo. Mas não quanto a soluções para reduzir despesas municipais. A julgar pelo que conheço doutros municípios, duvido que a maior parte das soluções por si alinhadas obtenha o efeito desejado. Os exemplos demonstram que, num número significativo de casos, foi pior a emenda que o soneto.
Um apelo final a líderes políticos e cidadãos da nossa terra: por favor, vamos sentar-nos e conversar!
Enviar um comentário