Duas coisas a propósito do texto «Vereadores do PS ausentes», que pode ser lido aqui:
1. Os três eleitos e/ou a concelhia socialista de Alcochete devem esclarecimentos a cerca de 2.300 votantes nos ausentes mencionados no texto. Se deliberadas, estas atitudes exigem sempre explicações antecipadas ou imediatas. Se fortuitas, são graves. Não havendo explicação nem justificação o efeito será sempre devastador;
2. Conforme expliquei aqui, ao devolver as cauções da água o executivo municipal de Alcochete não respeitou, inteiramente, a legislação vigente. Continua por regularizar a parte correspondente à evolução do índice de preços no consumidor mensalmente publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
E, conforme também revelei aqui, o executivo municipal assumiu, há dois meses, perante o Provedor de Justiça, o compromisso de, oportunamente, calcular e devolver o valor correspondente a essa actualização.
Estes pormenores são omissos no texto respeitante à sessão de câmara e não o deveriam ter sido.
P.S. – O executivo da câmara reuniu-se ontem somente para ser fotografado, criticar a oposição e noticiar a devolução parcial do valor das cauções da água? Viva a transparência!
1 comentário:
Lei das Autarquias Locais
Artigo 64.º
1 - Compete à câmara municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente:
a)
b)
c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros.
Artigo 68.º
1 - Compete ao presidente da câmara municipal:
a)
b)
c)
d) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dadas pelos membros da câmara, para os efeitos legais.
Perante o que está na lei, pergunto ao Presidente da Câmara:
a) As faltas dadas pelos vereadores foram justificadas ou injustificadas? O texto não responde a esta questão lapidar;
b) Quantas faltas justificadas e injustificadas têm os três vereadores desde o início do mandato?
L.L. FERREIRA
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