Entrando em vigor, nesta 2.ª feira (3 de Março), o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, espero que futuros candidatos aos órgãos municipais executivo e deliberativo de Alcochete comecem já a fazer o trabalho de casa que, cautelosamente, alguns eleitos realizaram em devido tempo.
A lei foi publicada há seis meses e decorreu tempo mais que suficiente para preparar o terreno antes da sua entrada em vigor. Aqui está um exemplo.
A maioria dos cidadãos desconhece o facto, mas as autarquias dispõem de ampla autonomia para regular as áreas a ceder ou as compensações em espécie (terrenos) ou numerário para o domínio municipal.
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