Câmara de Alcochete: erro ou ilegalidade?

Para que se entendam as minhas críticas ao executivo municipal de Alcochete, sempre que possível procuro ilustrar os erros apontados.
Nesta página está um bom exemplo de erro ou opacidade na informação municipal.
Se foi erro do tecnocrata de serviço, sendo a acta de Abril já passou tempo suficiente para alguém mandar emendá-lo.
Se se trata de ocultação deliberada de documentos administrativos, é mais grave por ser ilegal.
Refiro-me à acta da reunião do executivo da Câmara Municipal de Alcochete, realizada a 11 de Abril passado, na qual foram aprovados a prestação de contas e o relatório de gestão respeitantes ao ano transacto.
Hoje, no sítio do município na Internet, a acta não está acompanhada desses documentos, limitando-se à reprodução da "palha" burocrática. Deste modo, nenhum munícipe de Alcochete pode tomar conhecimento de matéria de relevante interesse público.
Chega-se ao extremo de mencionar que um vereador da oposição apresentou uma declaração de voto, mas o seu teor é uma incógnita...
Admito que possa tratar-se de erro, pois seria muito grave a intenção deliberada de sonegar informação. Além do mais, estar-se-ia perante notória contradição à promessa eleitoral de apostar "na transparência e proximidade da Administração Pública em relação aos cidadãos e no aprofundamento da democracia e da cidadania" (transcrito do programa eleitoral da CDU para a câmara municipal).

Os seguintes municípios não se enganaram nem nada têm a ocultar: Óbidos, Coruche, Monforte, Lagos, Matosinhos, Ansião, Ribeira Grande e Torres Novas. Poderia alinhar dezenas de exemplos, mas estes parecem-me suficientes e abrangem latitudes muito diversas do país. Alguns reproduzem, juntamente com a acta e os documentos complementares, o teor das declarações de voto.
Haja, no caso do município de Alcochete, erro ou ocultação de informação, o que consta hoje do seu sítio na Internet é insuficiente e ilegal.
Leia-se o art.º 49.º da nova lei das finanças locais (na pág. 331 deste «Diário da República), em vigor desde 1 de Janeiro de 2007.
Para não maçar, transcrevo somente o primeiro ponto: "Os municípios devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet....".
Três meses depois da aprovação dos documentos de prestação de contas e o relatório de gestão de 2006, alguém deve uma explicação e um pedido de desculpas aos munícipes de Alcochete.

A prestação de contas é um dos actos mais nobres de qualquer autarca. Porque nenhum é dono do órgão que dirige ou representa, nem os bens e o dinheiro lhe pertencem. O município é de todos os residentes, existe apenas para os servir e o dinheiro que nele circula resulta de impostos, taxas e licenças directa ou indirectamente liquidados pelos contribuintes.
Com ou sem funções executivas, um autarca é o gestor temporário de bens de interesse público. Mereceu a confiança dos eleitores para o desempenho transitório dessa missão e, se quiser ser respeitado e digno do cargo, deve ter a honradez de, regularmente, justificar decisões, actos e resultados perante a comunidade.