Em complemento do assunto abordado neste texto, decidi adiar por alguns dias a publicação do prometido artigo uma vez que o IRAR (Instituto Regulador de Águas e Resíduos) já elaborou um projecto de despacho de devolução de cauções, de acordo com o previsto no decreto-lei n.º 100/2007, de 2 de Abril.
O projecto encontra-se em fase de participação de interessados e deverá ser publicado em «Diário da República» no próximo mês de Julho.
O despacho determinará a forma de devolução de cauções por parte das entidades gestoras e respectivos prazos.
Serão publicados editais e o despacho será publicitado em jornais nacionais e locais.
Estarei atento e, quando o despacho for publicado, disso darei aqui nota.
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