Notícias de hoje (esta é uma delas) indicam que "o prédio de Setúbal onde na quinta-feira ocorreu uma violenta explosão não cumpria a legislação anti-sísmica, regulamentada em 1954, segundo denunciou ontem o director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Almeida Fernandes admitiu não perceber "como é que um prédio desta altura, numa zona sísmica, não tem uma caixa de escada em betão? Tem uma caixa de escadas em tijolo", disse garantindo que se o imóvel, construído em 1992, estivesse dotado de um boa resistência sísmica "não teríamos os problemas graves que estamos a ter hoje".
Este caso, decerto não isolado, demonstra a ardilosa exploração que, com o beneplácito do poder central e local, campeia no mercado da habitação. O cidadão é atraído ao engano, sendo-lhe impossível conhecer as características estruturais e técnicas do bem adquirido, excepto se assistiu à construção desde início e tem conhecimentos suficientes da matéria.
No entanto, há quem, durante a construção, tenha o dever de fiscalizá-la. Autarcas e técnicos municipais não podem lavar as mãos como Pilatos, quando lhes cabe a responsabilidade legal de fiscalizar a conformidade e execução de obras particulares.
A meu ver, nestes e noutros casos, também eles devem ser levados a tribunal.
O Decreto Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, prevê, no seu artigo 24.º, a criação em cada Município de um Regulamento do Processo de Fiscalização de Obras Municipais, no qual se especifiquem as normas gerais a que deve obedecer a actividade fiscalizadora, bem como as regras de conduta que devem pautar a actuação dos funcionários encarregues dessa actividade.
Todos os municípios possuem tal regulamento, mas pergunto: cumprirão a lei e o regulamento conforme estipulado?
A melhor resposta que posso dar encerra uma sugestão: observem edifícios altos em construção e reparem quantos têm caixa de escadas em betão. Haveria outros aspectos a ter em conta mas, pelo menos esse, é do senso comum e não exige conhecimentos especializados na matéria.
Observei cinco prédios em construção, todos com mais de três pisos acima do solo. Visivelmente, nenhum tem caixa de escadas em betão. Será que, à luz do exemplo de Setúbal, os municípios competentes estão dispostos a embargar essas obras?
Há anos que venho chamando a atenção para a fiscalização das obras particulares. E, no caso específico de Alcochete, nunca li qualquer informação autárquica que nos permita estar a par dessa importantíssima actividade municipal. Como muitos outros, esse assunto permanece no segredo dos "deuses".
Vivemos na zona do país com o mais elevado risco sísmico, não estou descansado e insisto que as autarquias são a principal entidade com capacidade de intervenção no sector privado da construção civil. Portanto, também devem prestar contas disso.
Em situações de emergência, como a de Setúbal, não basta enterrar os mortos, cuidar dos feridos, alojar os infelizes e prender os responsáveis directos pela obra. É premente perguntar a autarcas e técnicos municipais se gerem meros balcões de cobrança de taxas e licenças, estando-se nas tintas para a segurança de adquirentes e locatários de habitações, aos quais também cobram IMT e IMI calculados segundo critérios e regras que, como se vê no caso de Setúbal, a prática demonstra serem perversos.
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