JUNTA DE FREGUESIA DO SAMOUCO: UMA DECISIVA OPORTUNIDADE

Na sequência do Documento Verde de Reforma da Administração Local veio o Governo lançar um plano de reorganização e reestruturação do mapa autárquico, cujo objectivo visa reduzir o excessivo número de freguesias (4.259), melhorar o seu funcionamento interno, dar-lhes escala e reforçar a sua actuação e competências.

No nosso concelho, surge então uma nova freguesia resultante da agregação dos territórios das actuais freguesias de Alcochete e Samouco. De acordo com a projecção apresentada, o município de Alcochete fica apenas com duas freguesias. Uma freguesia de área predominantemente urbana (APU), a qual integra a vila sede do município e a vila do Samouco; uma outra de área maioritariamente urbana (AMU) que é a actual freguesia de S. Francisco.

Assim sendo, o território da vila e freguesia do Samouco (APU), localizado num pequeno concelho com menos de 25.000 habitantes, que somente pode possuir uma freguesia APU e tem neste momento duas, será inevitavelmente agregado ao território da freguesia de Alcochete. Donde resulta uma nova freguesia. A freguesia Alcochete/Samouco. A vila do Samouco é, no fundo, vítima da pequenez do concelho de Alcochete e, por isso, a sua freguesia extingue-se enquanto autarquia com autonomia e independência, desaparecendo quando o novo mosaico for implementado.

Tal não significa, contudo, que a vila do Samouco perca toda a sua identidade histórico-cultural, a sua toponímia e especifidades locais. O Samouco será sempre uma vila marcada pela influência “da terra, do campo e do mar”, de agricultores, trabalhadores rurais e pescadores, de fortes tradições agrícolas e marítimas, os quais desde os primórdios fizeram a vila crescer e ser aquilo que hoje é. Uma vila de trabalho.

De qualquer modo, desde os tempos da Restauração, sempre foi notória uma subalternização do Samouco em relação a Alcochete...basta ver o espólio museológico patente no museu municipal para se perceber de imediato essa evidência.

Infelizmente, os autarcas do Samouco pouco têm feito para contrariar esta tendência de contínua subordinação aos desígnios da “vila maior”. Deixam tudo ao critério do executivo da Câmara. Prepositadamente. E quando afirmam que “a freguesia do Samouco será aquilo que a Câmara de Alcochete quiser que ela seja”, torna-se nítida uma manifesta dependência que muito vem condicionando o desenvolvimento da nossa terra. Que creio ser resultado de uma excessiva fidelização partidária e uma manipulação voluntariamente aceite, altamente lesivas dos interesses do Samouco. Com eles, as estratégias de crescimento sustentável para o Samouco têm sido nulas. Existe uma ausência de planeamento que dá dó. E sem planeamento nada se faz. Não há uma visão de futuro.

O aglomerado urbano do Samouco encontra-se há muitas décadas dividido por dois concelhos. O que indiscutivelmente limita a sua homogeneidade e coesão. De resto, esta linha de divisão administrativa vem gerando bastantes anacronismos na gestão e ordenamento dos espaços adjacentes ao aglomerado. Do lado pertencente ao município de Alcochete, está aprovada a expansão urbana (UE 4) da zona poente do Samouco-Terra Nova; do lado do Montijo, as pequenas parcelas e quintas estão classificadas como Reserva Ecológica Nacional (REN), nas quais os proprietários nenhuma iniciativa podem tomar. A mesma continuidade territorial, terrenos de igual natureza, contíguos, ladeando a mesma urbe são objecto de um tratamento tão diferenciado. Como pode uma mera linha administrativa separadora de dois municípios causar tantos danos à nossa vila. E como é possível duas Câmaras tratarem-na de modo tão diverso!

Tudo isto está errado e a autarquia do Samouco nada reivindica. Vendo, nada vê e diz que nada é com ela. Impõe-se fazer valer a razão e o bom senso. Daí que a agenda da reforma para a Administração Local, proposta pelo governo, vem no tempo certo. Através da qual ambos os executivos municipais se podem agora entender e solucionar tal aberração. Mas para isso os autarcas do Samouco têm de dar “um empurrão”. Lutar e fazer valer os interesses da sua e nossa terra.

Por outro lado, a CMA delineou, a partir de 2009, um programa de acção para a regeneração da frente ribeirinha de Alcochete. Só que essa intervenção ficou pela praia dos moinhos e pelas salinas próximas de Alcochete. Quando a dinâmica económica de toda a frente ribeirinha justificava também a requalificação da praia do Samouco. Fazendo com que o referido programa de acção se estendesse até à praia do Samouco. O impacto económico da praia do Samouco no concelho é por demais evidente e de assinalável interesse estratégico. Facto que devia ser olhado com a devida atenção. E não foi. Se o fosse, tornava-se então possível planear a reabilitação da zona, onde as construções clandestinas proliferam, transformando-a num enorme bairro decrépito e degradado.

Face às potencialidades que caracterizam o território e o estuário, um pequeno porto de abrigo, uma estação de depuração de bivalves e uma unidade de aquacultura constituiriam uma importante infraestrutura económica, susceptível de ajudar a alavancar as actividades associadas ao segmento das pescas e afins que no Samouco já tiveram, em tempos idos, um inegável valor.

Não se ponderou, nem se planeou porque não se quis. Projectou-se a requalificação da praia dos moinhos e a reconversão da salina do “Brito”, esta numa lógica de recuperação e valorização da salinicultura e de promoção da biodiversidade nos ecossistemas de região. Contudo, não se chegou à praia do Samouco quando era possível fazê-lo. Em suma, a regeneração da frente ribeirinha de Alcochete deixou para trás a requalificação da praia do Samouco...e quanto aos autarcas da terra, deles nada se ouviu.

Uma vez mais, perante o que se observa, o planeamento e o ordenamento do território do Samouco sofrem com a visão inequivocamente redutora que os eleitos locais denotam. Embora a eles compita a liderança e o exercício de funções no comando da autarquia porque legitimados pelo voto. Isso é indubitável e assim deve ser. Aos outros, aos demais “samouqueiros”, de nascimento e residência, em sede de participação cívica, apenas compete sugerir caminhos, indicar alternativas...nada mais.

Surge agora, porém, uma oportunidade, no âmbito desta reforma, para que o Samouco assuma um maior protagonismo no concelho. Oportunidade única a aproveitar pelos nossos autarcas.

Apesar da tipologia do município de Alcochete apontar para que a nova freguesia se instale em sede de município, julgo que a localização do seu edifício sede deve ficar no Samouco. No mesmo edifício onde se encontra hoje a junta de freguesia do Samouco. Por muitas e variadas razões. Desde logo, por ser um dos mais bonitos, senão o mais bonito, edifício de junta existente no país. Que não deve por isso ser desperdiçado. Para que continue a manter a sua dignidade institucional como espaço autárquico, o espaço mais nobre no Samouco...

Além de ser conveniente que nenhuma das vilas perca serviços e apoios de natureza pública. Ora, caso a nova junta seja instalada no Samouco, ambas as vilas nada perdem. A vila de Alcochete, sede de município, onde a Cãmara Municipal possui instalada toda a sua estrutura, irá continuar a dispôr de todos os serviços como até agora. A vila do Samouco, com a nova junta, que passa a ter um reforço mais alargado de competências e maior capacidade de intervenção num território muito mais vasto, também só tem a beneficiar com a situação.

Os autarcas do Samouco não devem assim andar a lutar pela manutenção das duas freguesias. Porque é um gasto de energia desnecessário e porque o governo pretende no Poder Local diminuir custos e valorizar a eficácia dos meios disponíveis, potenciando economias de escala. Daí que muito dificilmente a nova freguesia no concelho deixará de ser uma realidade.

Por isso, as suas reivindicações devem apenas ser dirigidas à CMA. Nelas apresentando a defesa das razões conducentes à instalação da nova junta de freguesia Alcochete/Samouco na vila do Samouco. No edifício sede da actual junta de freguesia. Essa é a única causa pela qual os nossos autarcas e todos os “samouqueiros” se devem mobilizar e lutar...em todos os fóruns onde o tema se discuta.

Se assim for, o Samouco só ganha...e julgo até que na CMA haverá sensibilidade suficiente para perceber o racional da pretensão, caso tenha em conta os fundamentos nela expressos e os superiores interesses da nossa vila.

Por outro lado, perante este novo desenho do município, onde apenas passam a coexistir duas freguesias, os limites de ambas terão de ser imperativamente revistos. Revista a sua contiguidade territorial.

Isto porque a nova freguesia, enquanto freguesia APU, tendo uma natureza urbana, vocaciona-se inegavelmente para a gestão dos aglomerados das vilas do Samouco e de Alcochete, os dois situados na faixa ribeirinha. Cujos limites a leste e a sul devem ser a EN118 e o caminho municipal 1004 (estrada real).

A partir daí, continuando para sul e leste, todo o restante espaço natural, agro-florestal e de sobro seria adicionado ao território da actual freguesia de S. Francisco. Desde o Rego da Amoreira à Malhada de Meias, passando pelos lugares da Fonte da Senhora, Passil e Terroal. A freguesia de S. Francisco, de tipologia AMU, mais virada para o campo, com maior experiência na gestão das áreas de edificação dispersa e uma perfeita noção da ruralidade subjacente ao concelho, estará evidentemente qualificada para administrar os territórios acima descritos.

O que antecede parece uma solução pragmática e razoável, com uma equilibrada distribuição de território pelas duas freguesias. Todos ganham, ninguém perde. Poupando-se recursos e ganhando escala, exactamente como preconizam os principais objectivos da reforma a implementar. Têm a palavra a Câmara e as freguesias.

Por último, importa sublinhar que aos autarcas do Samouco apresenta-se aqui um ensejo único de deixar um rasto de inegável audácia para o futuro da vila. Lutar pelo compromisso de nela vir a ser instalada a sede da nova freguesia Alcochete/Samouco. Deixando um legado de assinalável importância para o devir da nossa comunidade. Os “samouqueiros” e os novos residentes certamente hão-de agradecer.

A vila de Samouco tem pela frente uma decisiva oportunidade. Crescer e afirmar-se no seio do concelho de Alcochete. Oxalá que o executivo da actual junta de freguesia e toda a sua base social de apoio compreendam o alcance das novas perspectivas que se oferecem...e agarrem esta ocasião porque reformas desta natureza acontecem uma ou duas vezes em cada século. Os ventos da história estão a nosso favor!...

João Manuel Pinho

Samouco

* Texto escrito segundo o antigo acordo ortográfico.

ATÉ SEMPRE FONSECA BASTOS

Há momentos na vida que somos apanhados de surpresa. Hesitei em escrever estas linhas vindas do interior com enorme mágoa.
Deixei te ter um conselheiro amigo e um estudioso de matérias profundas que deveriam preocupar a todos os cidadãos em especial aos residentes no Concelho de Alcochete.
Há mais década, Alcochete, recebeu como residente um Português com enorme experiência de vida conhecedor de muitas matérias da governação do País. Era um comunicador nato através dos artigos que escreveu e de uma enorme acutilância para alertar os perigos do futuro.
No Fonseca Bastos, tive sempre uma voz sábia e conselheira e alerta nas chamadas de atenção e nas sugestões.
Viveu e cultivou a sua independência mesmo nos momentos em que foi duramente criticado por outros com atitudes inqualificáveis.
Criou espaços de comunicação com o recurso às novas tecnologias para que todos os cidadãos tivessem melhor informados.
Até sempre Arnaldo Fonseca Bastos!

Breve Reflexão sobre o Documento de Reforma da Administração Local e suas Implicações no Concelho de Alcochete

Foi apresentado, em finais de Setembro, o Documento Verde de Reforma da Administração Local, o qual visa promover, a par de um saudável reforço do Municipalismo, a melhoria da gestão do território e da prestação de um melhor serviço público aos cidadãos. A pretensão de introduzir mudanças significativas na governação autárquica tem como propósito, em boa verdade, resolver os problemas e os bloqueios estruturais hoje subjacentes ao Poder Local. De todos conhecidos e que jamais se ultrapassarão negando a realidade. Resolver o presente, tem como fim garantir o futuro.

Com este documento, ainda um projecto de trabalho em versão preliminar, ponto de partida para um debate que se deseja alargado, o Governo anuncia a sua vontade política de realizar, conjuntamente com toda a sociedade portuguesa, uma reforma na gestão, uma reforma no território e uma reforma política nas estruturas do Poder Local.

Como nele consta, a reforma da Administração Local incidirá sobre quatro eixos prioritários de actuação. São eles: o Sector Empresarial Local (SEL); a Organização do Território; a Gestão Municipal, Intermunicipal e, por último, o Financiamento e a Democracia Local..

O tronco estrutural único desta reforma tem, no fundo, como objectivo garantir a sustentabilidade financeira dos municípios, regular a área de intervenção dos autarcas, impulsionar a mudança de paradigma da gestão corrente, ganhar escala na economia dos recursos e melhorar a coesão territorial.

Promover esta reforma, em tempos de indisfarçáveis restrições financeiras, exige uma prévia discussão construtiva, supõe a obtenção de um consenso o mais alargado possível e, acima de tudo, impõe rigor no modo como tem de ser aplicada no tempo. No respeito por um cronograma definido sem dilações estéreis. Mas que se afigura indispensável para ajudar a mudar Portugal, tanto mais que a mesma se encontra incorporada no compromisso político assumido com as instâncias internacionais no âmbito do Memorando de Entendimento.

Em Alcochete, este documento terá algumas repercussões na estrutura autárquica vigente, no modelo de gestão que vem sendo prosseguido e, possivelmente, no tocante aos limites territoriais do concelho. Está-se ainda em tempo de compreender todas as implicações que a reforma irá acarretar. Alguns estão atónitos, outros desejosos de mudança e alguns mais preocupados com a perda de poder e de influência. Para já o que se nota, entre a maioria das nossas gentes, é o tradicional imobilismo de quem se acomodou a conviver com o poder hegemonicamente dominante e dele esperar sempre a primeira palavra e as primeiras reacções.

Muita água irá correr debaixo da ponte...

No entanto, antecipando o que aí vem, gostaria de deixar aqui algumas reflexões sobre cada um dos quatro pilares estratégicos de actuação e suas consequências para Alcochete.

Relativamente ao Sector Empresarial Local, uma área que requer uma cuidada monitorização e exige medidas drásticas de combate aos exagerados níveis de endividamento que caracterizam a generalidade dos municípios portugueses, no caso do nosso concelho, dada a inexistência de entidades públicas empresariais, não se impõe a tomada de qualquer intervenção específica. De acordo com os dados disponíveis, as responsabilidades da CMA em empresas intermunicipais ou em outras entidades públicas não atingem montantes anormalmente elevados pela prestação dos serviços fornecidos. Contudo, apesar disso, no âmbito global da rubrica de despesa “Aquisição de bens e serviços”, a persistente acumulação de dívidas a terceiros assume já contornos deveras preocupantes e é motivo de alguma inquietação.

Há, todavia, um aspecto a ter em consideração pelos nossos autarcas e que carece de uma atenta observação. Tem a ver com a Divisão de Águas e Saneamento. Encontra-se em apreciação pública, nos termos do CPA, o Regulamento de Abastecimento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais. Será então o momento adequado para colocar em vigor o princípio do utilizador/pagador, passando a garantir-se assim o equilíbrio de exploração no fornecimento deste serviço e provendo as necessidades futuras em termos de próximos investimentos.

Em síntese, no que ao SEL se refere, nada se prevê que de importante se passe porquanto nunca foi utilizado na CMA o capcioso esquema de constituir empresas ou entidades empresariais com o fim destas criarem dívida para financiarem as actividades da autarquia.

Quanto à Organização do Território, segundo a proposta colocada na mesa, o concelho de Alcochete irá sofrer, em princípio, alterações no seu actual figurino territorial. Na matriz que tipifica os critérios orientadores, a tipologia do município integra os chamados critérios de nível 3 (município com população inferior a 25.000 habitantes, com uma freguesia, a de S. Francisco, de área maioritariamente urbana e as duas restantes, Alcochete e Samouco, de área predominantemente urbana), o que, assim sendo, vai significar uma modificação substancial na sua estrutura organizacional. Perde uma das três freguesias, a de Samouco, a qual, em princípio será agregada à freguesia de Alcochete , sede do Município..

Porém, para além dessa mudança, entendo ainda, ser este o momento ideal para repensar a contiguidade territorial com o município vizinho do Montijo. Aproveitando para se efectuarem alguns ajustes nos limites de um e outro. O que contribuiria para uma maior coesão territorial e melhorava a qualidade de vida das populações.

Não se percebem as razões que conduziram a que o aglomerado urbano do Samouco esteja situado em 4/5 da sua área no concelho de Alcochete e em 1/5 da mesma no concelho do Montijo. São razões históricas certamente mas sem sentido aos dias de hoje.

O aglomerado urbano da freguesia do Samouco possui unidade territorial, uma identidade histórico-cultural e uma memória colectiva bem vincada, vivendo numa simbiose perfeita com o município de Alcochete. Mas infelizmente encontra-se territorialmente “cortado numa das suas partes”, dividindo-se por dois concelhos. Seria de todo vantajoso que estivesse integrado num concelho único, facto que não se verifica e deve merecer ponderação atenta.

Por outro lado, o lugar da Fonte da Senhora está incluído no concelho de Alcochete quando seria de todo conveniente ser pertença do concelho do Montijo e integrado na freguesia da Atalaia dada a sua ligação e proximidade a esta freguesia.

Bem sei que existem questões prévias a resolver relacionadas com receitas provenientes do IMI, requalificação de AUGI”s, fornecimento de serviços, permutas de terrenos com classificação diferenciada, mas, havendo bom senso e adequada percepção da realidade, os limites territoriais de ambos os concelhos podem perfeitamente ser corrigidos, aproveitando-se, para o efeito, o projecto que brevemente será posto à discussão. Deixo aqui a sugestão ao Dr Luís Miguel Franco, ideia a ser trabalhada com a sua homónima do Montijo. As costas voltadas ou a defesa de “capelas” a ninguém beneficia. Todas as incongruências ou assimetrias detectadas que careçam de decisão intermunicipal podem agora ser solucionadas no âmbito do referido Documento Verde.

De resto, muito dificilmente o concelho do Montijo irá manter a sua actual descontinuidade territorial, um anacronismo nos tempos que correm, uma vez que se passam a considerar os conceitos de “unidade geográfica contínua” e de “coesão territorial” como factores determinantes na futura organização municipal.

No que concerne ao terceiro eixo, Gestão Municipal, Intermunicipal e Financeira, na CMA há que efectivamente dar prioridade à eficiência, promovendo as boas práticas na administração dos recursos disponíveis. Para o efeito, torna-se essencial ganhar escala na gestão corrente e nos investimentos, inovar no modelo de governação autárquica, simplificar a estrutura organizacional, reduzir a despesa pública e tentar caminhar para orçamentos realistas de base zero.

Só com esta lógica de reforço na eficácia na gestão, de racionalização dos recursos e de maior flexibilidade e simplicidade da orgânica interna se pode alcançar a sustentabilidade financeira. Tudo baseado num novo paradigma de captação de receita decorrente da revisão da Lei das Finanças Locais.

A autarquia de Alcochete possui um nível de endividamento avassalador mas continua a persistir num conjunto de opções onde não se detecta qualquer inversão de rumo. Prossegue num caminho de politicas erradas. Estão erradas as politicas de emprego público implementadas; as politicas de defesa da Escola Pública; as politicas de subsidiação indiscriminada ao movimento associativo ( sejam ou não instituições de utilidade pública) e as politicas de difusão de imagem e apresentação de conteúdos e formatos culturais, cujos estereótipos ideológicos nelas insítos são por demais evidentes. Isto e muito mais tem imperativamente de ser revisto. Porque os recursos escasseiam e o aumento da despesa não pode continuar.

E o que se disse não é exclusivo apenas da CMA embora seja esta o motivo do presente texto.

É assim de prever que a reforma da Administração Local irá implicar uma revisão profunda no actual enquadramento legislativo ao nível das atribuições e competências das autarquias. E consequentemente do seu financiamento.

No estado em como as coisas se encontram é que não se pode continuar pois o descalabro é susceptível de acontecer a qualquer momento...pondo em causa actividades, salários e pagamentos a fornecedores.

O Governo tenciona atribuir preponderância ao novo papel das designadas Comunidades Intermunicipais a fim de evitar os endividamentos excessivos das autarquias e entidades públicas empresariais, tendo contudo em atenção o respeito pelas especificidades e pela autonomia do Poder Local, que, numa lógica de descentralização, também devem prevalecer na esfera do municipalismo português.

No âmbito do quarto e último eixo estratégico que remete para o Financiamento e Democracia Local, a presente reforma pretende implementar novos modelos de funcionamento, embora assegurando sempre a devida representatividade do eleitorado nos respectivos órgãos. Nesse sentido, propõem-se alterações estruturais importantes, das quais se destacam: o estabelecimento do “executivo homogéneo monocolor”; a eleição do Presidente do Município; a nomeação e redução de vereadores; o reajustamento das competências do executivo e Assembleia Municipal e, por fim, a redução do número máximo de dirigentes municipais, isto feito de acordo com a tipologia do município.

A proposta da matriz de critérios orientadores, tal como se encontra apresentada, impõe que Alcochete venha a eleger quatro vereadores, dos quais apenas dois a tempo inteiro e tenha somente três chefes de Divisão como dirigentes intermédios de 2º e 3º grau.

A CMA possui actualmente quatro vereadores a tempo inteiro, outros dois sem pelouro e dez chefes de Divisão. Por aqui se antevê a reestruturação que será obrigada a fazer conquanto se acredite que com ela que não se irá verificar qualquer quebra de produtividade nos serviços. Bem pelo contrário.

Quanto à participação dos cidadãos e dos partidos na vida da autarquia, pensa-se que a representatividade politica e a pluralidade de opinião não serão postas em causa, esperando-se, isso sim, um reforço das competências das Assembleia Municipal relativamente à acção do órgão executivo.

Perante o que antecede, é visível que a CMA irá inexoravelmente emagrecer ao nível dos seus decisores eleitos e chefias dirigentes, com os inerentes benefícios que isso irá trazer às suas próprias finanças.

De salientar, por último, que o este Documento Verde constitui um legado de cariz eminentemente reformador que visa o reforço do municipalismo, a promoção da coesão e a competitividade territorial através do Poder Local. Alcochete certamente que ganhará com a mudança.

E Quanto à Eventual Fusão dos Municípios de Alcochete/Montijo...

Será igualmente curial trazer aqui à colação a eventual fusão dos Municípios de Alcochete/Montijo, possibilidade inscrita no citado Documento Verde e que deve constituir cenário a analisar.

Que vantagens? Que inconvenientes?... Quais os argumentos a favor, quais os argumentos contra?...

Convém de facto atentar na possibilidade e não recear nem titubear perante os interesses instalados. Por norma imobilistas.

De acordo com esta projecção, estamos a falar de um concelho com cerca de 477 km e uma população à volta de 70.000 pessoas.

Com aglomerados urbanos e uma ruralidade bastante similares. Muito homogéneos. Facilmente integráveis em município único. Que ganharia em economia de escala no âmbito da aglutinação dos recursos disponíveis; no domínio da unificação de um só orçamento; no domínio do planeamento de potenciais investimentos e na questão do ordenamento do território onde se alcançariam outros horizontes. Cuja influência, politica e institucional, na margem sul da área metropolitana da cidade de Lisboa e na CCDR/LVT seria certamente outra. Preservando, contudo, a identidade, a toponímia e os aspectos histórico-culturais de ambos os municípios .

Mas um outro aspecto seria de relevante importância na hipotética fusão destes municípios. A construção do NAL. Que apesar dos consecutivos avanços e recuos tudo indica que será uma realidade no decurso desta década. O NAL viria dar um impacto decisivo a este novo município. Uma infraestrutura susceptível de alavancar toda uma região mas particularmente o concelho onde se irá inserir. Ora é evidente que o NAL e as zonas concêntricas envolventes mais próximas, objecto das medidas restritivas de 2008, não devem ficar integradas em territórios de municípios vários como hoje acontece. O NAL deve ficar instalado num município apenas como é bom de ver. E esse município só pode ser um: o município que resultar da fusão dos concelhos Alcochete/Montijo.

O novo desenho territorial, ao incluir a globalidade dos terrenos do NAL e respectivos corredores de acesso, iria resolver também uma outra pertinente situação. Terminava de vez com a descontinuidade geográfica que presentemente caracteriza o Montijo. Melhorando a coesão e a competitividade de todo este território.

Vislumbra-se um manancial de oportunidades que escuso de enumerar. A eventual fusão pode traduzir ganhos de eficiência assinaláveis. Tudo em benefício das populações.

Uma ampla discussão municipal e intermunicipal merece este cenário. O mais detalhada possível.

Vamos por isso todos falar. Sem preconceitos nem receios.

Estamos numa década de oportunidades. Muitas vezes, lado a lado com o espectro da crise, surgem excelentes oportunidades. A inércia não se pode opor ao sentido dialéctico da história...

Lembrar, finalizando, que a última grande reforma do municipalismo português ocorreu em finais do século XIX com Mouzinho da Silveira. Mais de cem anos decorridos porque não avançarmos com este grande projecto reformista para a nossa região?...*

João Manuel Pinho

Samouco

* Texto escrito segundo o antigo acordo ortográfico.