Uma Oportunidade
Perdida!...
Foi
lançado pelo Governo em funções um Programa de Apoio à Economia
Local (PAEL) que visa, na sua essência, dotar os Municípios de um
plano de ajustamento financeiro municipal que permita a regularização
do pagamento das dívidas vencidas há mais de noventa dias. Este
cenário vai possibilitar a liquidação das dívidas a fornecedores,
comerciantes e outros agentes económicos, cuja sobrevivência está
em muitos casos dependente do recebimento dos montantes em atraso. O
PAEL decorre da Lei nº 43/2012 de 28 Ago e respectiva Portaria
regulamentadora nº 281-A/2012 de 14 Set.
A
adesão ao PAEL teria de ser formulada obrigatoriamente até 04
Outubro do corrente ano, sendo devidamente acompanhada por um plano
de ajustamento financeiro, previamente aprovado pela Assembleia
Municipal, no qual os Municípios se comprometem com a racionalização
da despesa corrente, despesa de capital e a optimização das suas
receitas próprias.
Infelizmente
em Alcochete não se aderiu a este Programa! Com tal decisão, uma
decisão de carácter eminentemente político sem ter em conta os
próprios interesses, adiou-se por tempo indeterminado a oportunidade
de acertar contas e de promover um plano de sustentabilidade
económica e financeira a médio e longo prazo.
Levianamente,
o executivo municipal meteu a cabeça na areia, tornando-se
insensível aos problemas de quem forneceu de boa fé bens e serviços
à Câmara Municipal de Alcochete (CMA) e espera há mais de 720 dias
pelo pagamento do produto entregue, do trabalho efectuado ou serviço
prestado. Que vai continuar a aguardar por inabilidade ou inépcia de
quem gere, ...
Para
fazer face aos compromissos vencidos, teria a CMA necessidade de, no
âmbito do PAEL, recorrer à contracção de um empréstimo
correspondente a seis milhões de euros, os quais muito contribuiriam
para a dinamização da economia local, criação e recuperação de
emprego no nosso concelho e região. Infelizmente, tal não vai
acontecer por exclusiva responsabilidade do actual executivo
municipal de maioria comunista.
A
presente gestão preferiu ser autista e indiferente ao problema mais
grave que afecta a CMA. A ausência de liquidez financeira e
capacidade de regenerar a sua dívida de curto prazo. Sem este
instrumento financeiro (PAEL) continua assim sem soluções e aptidão
para a resolução do problema da dívida acumulada...a qual vem
aumentando inexoravelmente.
Deste
modo, qualquer pessoa sensata pode então perguntar:
- Onde irá a CMA encontrar recursos para fazer frente à sua enorme dívida a curto prazo?
- Quanto mais tempo terão os fornecedores de esperar para serem ressarcidos dos créditos que já deviam ter recebido?
- Terá a CMA condições para satisfazer todos os compromissos globais assumidos quando o total das dívidas a longo, médio e curto prazo roçam o montante de quinze milhões de euros (já muito acima do valor anual das suas receitas próprias, outras transferências e financiamentos públicos, eventualmente excedendo também o limite legal de endividamento fixado por lei)?
- Que se pode fazer para parar esta paranóia de despesismo e falta de rigor que o executivo municipal vem dando mostras?
Para
os democratas é nítido que o PAEL seria uma óptima opção a ter
em conta. Muitos Municípios a ele aderiram, resolvendo desta forma
inúmeros dos seus problemas. No distrito de Setúbal, recorreram a
ele o Município vizinho do Montijo de maioria socialista e os
Municípios do Barreiro, de Sesimbra e de Sines de orientação
comunista. Porque não aderiu o Município de Alcochete, onde as
dificuldades são evidentes? Não se compreende!...
Os
actuais autarcas foram eleitos por sufrágio popular e são por isso
responsáveis em assegurar o futuro de Alcochete. Daí não ser
aceitável que continuem a delapidar a autonomia financeira da CMA, a
destruir a sua sustentabilidade e a manter um contínuo desequilíbrio
estrutural. Constituindo uma dívida global que compromete a próxima
década e as próximas gerações.
Será
isto que os Alcochetanos e demais munícipes querem e desejam?
Aqui
fica a interrogação!...
Luiz
Branco Batista
Presidente
da Comissão Política do PSD/Alcochete
