Caro professor Marafuga, sem querer tomar partido por qualquer uma das partes sugiro que leia a Lei nº 53/91, de 7 de agosto, que regula a Heráldica Autérquica, em http://www.freguesiasdeportugal.com/legislacao/Lei%2053-91-Heraldica%20autarquica.pdf
Caro Sérgio, estive a ler "Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa", documento cuja leitura me recomendou, não encontrando nada que favoreça a posição dos Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho de Alcochete!
Sr. professor, embora não seja jurista, transcrevo-lhe o art 3º dessa lei:
Artigo 3º Direito ao uso de símbolos
1 - Têm direito ao uso de símbolos heráldicos:
a)As regiões administrativas; b)Os municipios; c)As freguesias; d)As cidades; e)As vilas; f)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa,
Transcrevi-lhe este artigo porque em tempos fui confrontado com o mesmo problema numa outra freguesia quando era membro de uma associação de estudantes.
Mais uma vez lhe digo que não quero entrar em qualquer querela mas este é apenas um "quem te avisa teu amigo é"
Apenas uma achega à questão suscitada.... " as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa" têm indiscutivelmente direito ao uso dos símbolos em discussão. Agora outra questão se coloca? Quem são estas entidades?... Tal encontra-se previsto no DL 460/77 de 7Nov e o DL 151/99...no qual se define quem são estas entidades e os direitos, deveres e obrigações que possuem. No entanto, compulsados os Estatutos do CDS/PP e demais Regulamentos, em documento algum se descortina que a este Partido foi, pela Presidência do Conselho de Ministros, concedida, por despacho, a qualificação de utilidade pública...daí a pertinência do alerta do Sérgio. Com mais detalhe poderemos regressar a esta matéria se o seu interesse o justificar... De qualquer modo, entendo que os Presidentes das referidas Freguesias tem de revelar mais humildade na forma de se relacionam com os demais partidos e outras organizações similares existentes no concelho. Por isso é que à oposição, por seu turno, compete também, de vez em quando, contribuir para que sejam devidamente esclarecidos. Ensiná-los de forma pedagógica... Com cordiais saudações...
6 comentários:
Caro professor Marafuga,
sem querer tomar partido por qualquer uma das partes sugiro que leia a Lei nº 53/91, de 7 de agosto, que regula a Heráldica Autérquica, em http://www.freguesiasdeportugal.com/legislacao/Lei%2053-91-Heraldica%20autarquica.pdf
Esta querela ocorreu quando?...
Esta querela ocorreu em plena campanha eleitoral para as últimas legislativas.
Caro Sérgio, estive a ler "Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa", documento cuja leitura me recomendou, não encontrando nada que favoreça a posição dos Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho de Alcochete!
Sr. professor, embora não seja jurista, transcrevo-lhe o art 3º dessa lei:
Artigo 3º
Direito ao uso de símbolos
1 - Têm direito ao uso de símbolos heráldicos:
a)As regiões administrativas;
b)Os municipios;
c)As freguesias;
d)As cidades;
e)As vilas;
f)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa,
Transcrevi-lhe este artigo porque em tempos fui confrontado com o mesmo problema numa outra freguesia quando era membro de uma associação de estudantes.
Mais uma vez lhe digo que não quero entrar em qualquer querela mas este é apenas um "quem te avisa teu amigo é"
Apenas uma achega à questão suscitada....
" as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa" têm indiscutivelmente direito ao uso dos símbolos em discussão.
Agora outra questão se coloca? Quem são estas entidades?...
Tal encontra-se previsto no DL 460/77 de 7Nov e o DL 151/99...no qual se define quem são estas entidades e os direitos, deveres e obrigações que possuem.
No entanto, compulsados os Estatutos do CDS/PP e demais Regulamentos, em documento algum se descortina que a este Partido foi, pela Presidência do Conselho de Ministros, concedida, por despacho, a qualificação de utilidade pública...daí a pertinência do alerta do Sérgio. Com mais detalhe poderemos regressar a esta matéria se o seu interesse o justificar...
De qualquer modo, entendo que os Presidentes das referidas Freguesias tem de revelar mais humildade na forma de se relacionam com os demais partidos e outras organizações similares existentes no concelho. Por isso é que à oposição, por seu turno, compete também, de vez em quando, contribuir para que sejam devidamente esclarecidos. Ensiná-los de forma pedagógica... Com cordiais saudações...
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